LEIS

Sem querer muito discutir o mérito sobre o pagamento do “salário de presidiário”, como é conhecido popularmente, é importante saber como funciona a Lei que regula o auxílio reclusão. Pois na internet, vê-se muitas inverdades e piadas a respeito. Então relacionamos:

1) Nunca foi de fato salário. E jamais se pagou a um presidiário diretamente. É sim auxílio, da Previdência Social, que é pago para os dependentes economicamente do criminoso, condenado em pena de detenção em regime fechado.

2) Só é concedido quando preso é de baixa renda e o salário dele era a única renda na família. E que este contribua para o INSS seja como autônomo ou em CTPS. É então, concedido aos dependentes do preso, que teve o último salário de contribuição valor igual ou inferior a R$ 971,05.

3) É a União que administra. Mas nunca foi governo quem pagou e nem saiu dos impostos de todo povo brasileiro. Como se diz por aí. É sim, de fato, dinheiro das pessoas que contribuem na Previdência, inclusive todos os Empresários. O sistema é de Mutualismo.

4) Este auxílio é dado aos dependentes (filhos menores), ou aos pais (sem renda) se ele era solteiro, e arrimo da casa.

5) A ideia do auxilio reclusão se baseia no princípio humanitário da intransmissibilidade da pena Ou seja, não pode uma criança filho de detento ser penalizado pelos erros de seus pais.

6) Não é invenção de partido, nem de tal político, e nem da Constituição de 1988, como dizem por ai. É lei antiga do tempo dos Institutos – final dos anos 50, começou para os marinheiros depois para os bancários e finalmente virou Lei Federal em 1960, ou seja, é antes da ditadura.

7) Outro mal entendido, é quando se dizem por ai, que se pagará R$ 971,78 pra cada dependente, será sim, esse valor dividido por todos os filhos, inclusive algum fora do casamento.

8) O benefício só é dado enquanto permanecer preso. Ou seja, os dependentes, não receberão mais, se o preso fugir, ou se os filhos completarem 21 anos, ou se vier a falecer. Cessa também se o detento receber condicional. Ou, mudar para o regime aberto, ou ir para prisão albergue.

9) Para os dependentes receberem deverá o condenado, ter pelo menos contribuído uma única vez para o INSS, que no caso será no mínimo R$ 678,00 (salário mínimo).

10) O calculo deste valor de R$ 971,05, é feito pela média de 80% dos últimos salários desde 1994. Se essa media passar de um centavinho de R$ 971,05. Os coitados dos dependentes não receberão nada. Por ex. Se era a media der 700,00 ou 850,00 ou 971,00 receberão 700,00 ou 850,00 ou 971,00 Se for 971,06 (um centavo a mais) Esquece. Nada de nada.

11 ) Protestos surgem quando, um pensionista ou beneficiários por auxilio doença ou por auxilio de acidente se encontra com valor menor que este 971,05. É assim, pelo simples fato de que o doente ou o acidentado contribuía menos.

12) Entendem ser injusta, àquele que contribuiu, sobre R$ 4.200,00 (máximo), e infelizmente a única renda, os dependentes, nada receberão apesar do “pai” ter sempre contribuído muito.

13) Outra marcante é caso em que as vezes o criminoso mata, uma pessoa, e esta não era previdenciária, a Família fica a míngua e a do assassino recebe o auxílio. Ou, quando a família da vítima irá receber R$ 678,00 e a do criminoso 971,05, por causa da contribuição.

Nem todo presidiário recebe este auxílio. Atualmente dos 549.577 presos em todo o País, apenas 38.362 recebem o auxílio-reclusão. Eles custam R$ 37,6 milhões ao mês do nosso Mútuo. Da nossa Previdência. Repito não é o governo quem dá. Ele só administra,

 POLÍCIAS DO BRASIL
No Brasil, temos vários tipos de polícia. Mas você sabe qual é o papel de cada uma? Confira o nosso post especial sobre o tema e marque aquele amigo ou aquela amiga que também sempre quis saber essa mais sobre essa curiosidade. E confira o artigo 144 da Constituição Federal, que trata do tema:http://bit.ly/ConstFederal

Descrição da Imagem #PraCegoVer: Ilustração de uma viatura policial com as sirenes acesas.
Texto: O PAPEL DAS POLÍCIAS. Conheça algumas atribuições:
Polícia Federal: é responsável pela investigação de crimes contra a União e julgados pela Justiça Federal, pela prevenção e repressão do tráfico ilícito de drogas e pela função de polícia judiciária da União. Além disso, exerce a função de polícia marítima, aeroportuária e de controle das fronteiras, dentre outras funções
Polícia Civil: apura infrações penais (exceto militares), investiga crimes em territórios estaduais e cumpre as funções de polícia judiciária estadual
Polícia Militar: faz o patrulhamento ostensivo e a preservação da ordem pública
Polícia Rodoviária e Ferroviária Federal: são responsáveis pelo patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais
respectivamente. CNJ

MOBILIDADE HUMANA

 

Muitos migrantes são vítimas de atravessadores, têm seus direitos humanos violados em travessias de alto risco e vivem em situação irregular. Saiba mais sobre os possíveis conflitos que podem existir nos processos que envolvem a mobilidade humana: http://www.cnj.jus.br/jn6j. E se identificar algum caso de violação de direitos humanos, ?disque 100!
Descrição da imagem #PraCegoVer:
Texto: Conflitos de mobilidade humana. Entenda a diferença: Tráfico de pessoas: A vítima é atraída para outro país com falsas promessas para ser explorada. Contrabando de migrantes: Promovido por pessoas que viabilizam a entrada ilegal de migrantes no país (coiotes). Migração irregular: Quando o migrante ingressa num país sem autorização ou permanece nele com visto vencido ou sem autorização de residência.

Descrição da Imagem #PraCegoVer: Ilustração de diversas pessoas andando em multidão. As pessoas estão com suas famílias e carregam seus pertences como podem.
Texto: Conflitos de mobilidade humana
Tráfico de pessoas
A vítima é atraída para outro país com falsas promessas para ser explorada
Contrabando de migrantes
Promovido por pessoas que viabilizam a entrada ilegal de migrantes no país (coiotes)
Migração irregular
Quando o migrante ingressa num país sem autorização ou permanece nele com visto vencido ou sem autorização de residência

Antes das mudanças no Código de Processo Civil (CPC), as formas de comunicação de atos processuais dirigidos aos integrantes de um processo eram: intimação, citação e notificação. Com o novo CPC, estão previstas apenas a citação e a intimação. Confira o CPC: http://bit.ly/1VojI3i
Descrição da imagem #PraCegoVer: fotografia de um martelo (malhete) da justiça.
Descrição da ilustração: qual a diferença? Citação: ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, prevista no art. 238 do CPC. Intimação: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa. Previsão no art. 269 do CPC.

Funcionários públicos podem ser demitidos em momentos de crise

Com previsão constitucional, medida ainda não foi usada no país, mas poderia resolver o problema financeiro dos estados e município. 

A estabilidade para funcionários públicos, um dos fatores que motivam centenas de pessoas a prestarem concurso no país, pode ser posta em risco em momentos de crise financeira, como a que vivem agora alguns estados e municípios. Isso porque a Constituição Federal prevê que tais servidores possam ser demitidos caso outras medidas de contenção de gastos não sejam suficientes para resolver o problema.

A hipótese está prevista há 18 anos, desde que foi inserida no dispositivo constitucional pela emenda 19, alterando o artigo 169, que dispõe sobre o tema. Porém, a demissão de um servidor estável deve obedecer a uma escala de prioridades estabelecidas pela lei 9801/99, que regula tal artigo. Primeiro é preciso que haja corte nos cargos em comissão e funcionários públicos não estáveis. Depois, dentre os estáveis, a ordem seria menor tempo de serviço, maior remuneração e, por último, menor idade. A quantidade de dependentes também interfere na escolha.

Além disso, antes da demissão dessas pessoas, é preciso que tenha ocorrido corte de 30% nos outros servidores do órgão em questão (como terceirizados e temporários). A decisão de exonerar, em todos os entes federativos, cabe a cada chefe do poder executivo, por ato normativo motivado. E cada ato pode eliminar até 30% do quadro de funcionários públicos estáveis. Também, depois de exonerado o funcionário, o cargo tem que, obrigatoriamente, ser extinto.

Dificuldades

Todas essas regras tornam complicada a demissão, segundo Emerson Gabardo, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ele explica que juridicamente a demissão de funcionário público estável é realmente possível, mas que na prática seria muito difícil de acontecer. “No fim seria prejudicial, um gasto enorme, já que a Constituição também prevê uma multa para demitir esses funcionários, que é de um salário por ano trabalhado. Sem contar que causa uma instabilidade no serviço público e a escolha de quem será exonerado pode gerar uma perseguição política”.

Outro fator que dificultaria a medida é que, de acordo com o professor adjunto de Gestão Pública da UFPR e advogado Thiago Lima Breus, caso isso ocorresse certamente não haveria apoio do judiciário. “A orientação seria para que os recursos para outras finalidades fossem usadas para pagar esses servidores, assim como ocorre nos casos em que a justiça manda cortar gastos com publicidade para usar na saúde, por exemplo”.

Lei Complementar

No artigo 169 da Constituição há previsão de que as demissões sejam reguladas por lei complementar. Além da Lei 9.801, Gabardo explica que subsidiariamente é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que dispõe sobre o tema.

Mas, por outro lado, a LRF também coloca que é responsabilidade do gestor quando os limites de gastos públicos são ultrapassados. Então, antes de ensejar a hipótese da demissão para equilibrar as contas, caberia a ele responder por improbidade administrativa e ao ente federativo adequar as despesas, como aponta Breus.

Vale lembrar que aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para o início de fevereiro, algumas ações de inconstitucionalidade dos dispositivos da LRF que propõem redução de a salários e redução de jornada de trabalho, também com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

Excesso de comissionados

Antes de um possível corte nos servidores, os juristas apontam como solução ideal a redução do número de cargos comissionados. Não só por estar previsto na lei 9.801/1998 como primeira opção para reduzir gastos em caso de cortes com funcionários, mas também por, na prática, haver um excesso desse tipo de contratação, que é extremamente alta no Brasil.

“Na verdade, o país tem um número baixo de funcionários públicos por pessoa, comparado a países desenvolvidos. Os cargos em comissão é que deveriam ser reduzidos, mas até isso o governo não quer fazer, então dificilmente faria com os concursados”, diz o professor da UFPR.

Caso

No início de 2016 o governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori, cogitou demitir servidores públicos concursados como forma de ajustar os gastos públicos. A hipótese surgiu depois que o estado foi notificado pelo Ministério da Fazenda por extrapolar o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%. Porém, a ideia não foi posta em prática.

FALSIDADE IDEOLÓGICA É CRIME!

Mentir é feio e falsidade ideológica é crime! A pena é reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.Confira o art. 299 do Código Penal aqui: http://bit.ly/1kR39ir

Descrição da imagem #PraCegoVer: Identidade sem foto 3x4 e nome. Descrição da ilustração: Falsidade ideológica é crime! Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Código Penal, art. 299.

Dia da Criança Especial

O Dia da Criança Especial é celebrado dia 9 de dezembro. A data serve para refletirmos sobre a importância da inclusão e sobre a garantia de direitos.
#Mais<3MenosPreconceito ;)

Descrição da imagem #PraCegoVer: uma menina com síndrome de down sorrindo
Texto: Toda criança merece ser amada e respeitada! #Mais<3MenosPreconceito
9 de dezembro. Dia da Criança Especial.

LAR DOCE LAR

Segundo a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo. Nos casos de prisão, só é permitido entrar sem consentimento do morador por motivo de flagrante delito ou, durante o dia, por determinação judicial. Acesse o Código de Processo Penal, art. 283, e saiba mais sobre esse assunto: http://bit.ly/1e2szaR

 Confira também a Constituição Federal, art. 5º, inciso XI: http://bit.ly/1dFiRrW

 Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de uma casa.

Descrição da ilustração: Lar, doce lar. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Constituição Federal, art. 5º, inciso XI

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Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais

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