LEIS

 Plenário aprovou nesta quarta-feira (16) a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica nas questões de segurança.

Aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto (PLC 19/2018) tramitou no Plenário em regime de urgência. O projeto segue para a sanção da Presidência da República.

Além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar 10 anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. Além de definições sobre a política e o sistema unificado, o projeto trata de outros temas, como os recursos dos fundos e os meios e as estratégias para as questões da segurança pública nacional.

Demanda nacional

Relator do projeto na CCJ, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apontou o que considera as maiores virtudes do projeto, como a participação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.

— A segurança pública hoje é a grande demanda nacional. O projeto é um conjunto normativo que cria os meios de colaboração e de cooperação dos órgãos de segurança pública. Esse projeto é um grande avanço — declarou o relator.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, elogiou o trabalho do relator e destacou a matéria como “a mais importante” relacionada à segurança pública. Para Eunício, a aprovação do projeto é uma “valiosa contribuição” do Congresso para a sociedade brasileira. O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) disse que o projeto é de grande importância para o país e afirmou que o trabalho conjunto pode evitar desperdício de recursos e agilizar as ações contra o crime.

Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto é um passo essencial no desenvolvimento da segurança pública. O senador disse que a integração vai viabilizar a troca de informações, permitindo a atuação estratégica do poder público no enfrentamento da violência. Na opinião do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a aprovação do projeto é uma resposta efetiva para a sociedade nas questões de segurança. Ele ainda pediu a união dos políticos na busca de soluções no enfrentamento da violência.

— Não se trata de uma bala de prata ou uma panaceia. Mas [o PLC 19/2018] é um passo muito importante para evoluir e aperfeiçoar a área de segurança pública — afirmou.



O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi relator da matéria, que tramitou no Senado em regime de urgência

Crianças e adolescentes

Os senadores elogiaram o fato de o projeto integrar os órgãos de segurança e permitir uma atuação conjunta num patamar inexistente hoje no país. Apesar desse consenso, a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp causou divergência no Plenário. Enquanto alguns senadores defendiam a inclusão, outros questionaram a validade e a eficácia da medida.

O senador Magno Malta (PR-ES) manifestou apoio ao projeto e criticou a posição de senadores que questionaram a inclusão do Sinase. Para Malta, o questionamento não passava de uma “mula de sete cabeças”. Na opinião de Hélio José (Pros-DF), a inclusão do Sinase é, na verdade, um grande mérito do projeto — que será de grande importância para a cidadania e para segurança nacional.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que o projeto tem méritos, como a integração dos órgãos de segurança. No entanto, ela classificou a inserção do Sinase no Susp como um “lamentável retrocesso”. Para a senadora, essa inclusão representa a fragilização da proteção integral e adequada para crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento. Na mesma linha, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que é um erro incluir o Sinase no Susp, pois “o olhar da segurança pública é diferente do olhar do sistema protetivo e educativo”.

— Adolescentes e crianças precisam ter tratamento diferenciado. Não queremos uma polícia armada dentro do Sinase — argumentou a senadora.

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que o texto original do projeto foi enviado ao Congresso em 2012, quando Dilma Rousseff era a presidente do país. Ele manifestou apoio à proposta, mas criticou as mudanças que foram feitas no Congresso – como a inclusão do Sinase e os conceitos relacionados ao sistema prisional e segurança cidadã. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a apresentar um destaque para tirar o Sinase do texto. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado e inclusão do Sinase foi mantida.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) elogiou a aprovação da proposta, apesar da rejeição do destaque de seu partido. Ela observou que o texto representa um avanço para o país.


CAPÍTULO III

Seção I

Da Composição do Sistema

Art. 9º Fica instituído o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, integrado pelos órgãos mencionados no art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, socioeducativos, guardas municipais e demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

§1º São integrantes estratégicos do SUSP:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio de seus respectivos Poderes Executivos;

II - os Conselhos de Segurança e Defesa Social dos três entes federados.

§2º. São integrantes operacionais do SUSP:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares;

VI - corpos de bombeiros militares;

VII - guardas municipais;

VIII – órgãos do sistema penitenciário;

IX – órgãos do sistema socioeducativo;

X - institutos de perícia oficial de natureza criminal;

XI – secretaria nacional de segurança pública;

XII – secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;

XIII – secretaria nacional de proteção e defesa civil;

XIV – secretaria nacional de política sobre drogas.

§3° Os integrantes do SUSP atuarão nos limites de suas atribuições constitucionais e legais, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica, e diante  da inexistência ou ausência do órgão com atribuição constitucional e legal, cabe ao profissional de segurança pública presente no local dos fatos adotar todas as medidas preliminares e urgentes, inclusive a preservação do local de crime para exame pericial até a sua liberação, para posterior prosseguimento dos atos procedimentais cabíveis pelo órgão com atribuição constitucional e legal.

§4º Considera-se de natureza policial a atividade exercida pelos agentes penitenciários.

§5° Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas, ações e projetos de Segurança Pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Em Reunião Extraordinária na data de (14/12/17), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2° turno, o Projeto de Lei (PL) 3.078/15, do deputado Lafayette de Andrada (PSD), que altera a Lei 11.404, de 1994, sobre normas de execução penal.

O objetivo é incluir os agentes penitenciários e socioeducativos no rol dos agentes do Estado com prerrogativa de cumprimento de pena privativa de liberdade em dependência distinta da dos demais presos. Atualmente a legislação garante esse direito a presos que tenham exercido função policial.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Segurança Pública. O texto aprovado explicita que a proposição também se aplica aos bombeiros militares e garante que os agentes de segurança pública deverão ser mantidos em dependência distinta e isolada dos complexos penitenciários comuns existentes, a fim de assegurar, efetivamente, a incolumidade física desses profissionais.

Projeto incentiva a criação de Apacs

 

Também foi aprovado em 2° turno o PL 3.988/17, do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), que dispõe sobre a criação de vagas no sistema penitenciário do Estado. O projeto foi aprovado na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações em 1º turno).

O texto aprovado prevê que o Poder Executivo aplicará no mínimo 20% dos recursos orçamentários destinados à criação de novas vagas no sistema prisional para a construção de novas unidades prisionais a serem adminitradas pelas entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, previstas no artigo 157 da Lei 11.404, de 1994, que tenham firmado convênio com o Estado, e para a ampliação das unidades que já são administradas por essas entidades.

Essas entidades são as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Segundo levantamento do Tribunal de Justiça, a reincidência entre os egressos de unidades Apac gira em torno de 15%, contra 70% entre os oriundos do sistema comum.

Sem querer muito discutir o mérito sobre o pagamento do “salário de presidiário”, como é conhecido popularmente, é importante saber como funciona a Lei que regula o auxílio reclusão. Pois na internet, vê-se muitas inverdades e piadas a respeito. Então relacionamos:

1) Nunca foi de fato salário. E jamais se pagou a um presidiário diretamente. É sim auxílio, da Previdência Social, que é pago para os dependentes economicamente do criminoso, condenado em pena de detenção em regime fechado.

2) Só é concedido quando preso é de baixa renda e o salário dele era a única renda na família. E que este contribua para o INSS seja como autônomo ou em CTPS. É então, concedido aos dependentes do preso, que teve o último salário de contribuição valor igual ou inferior a R$ 971,05.

3) É a União que administra. Mas nunca foi governo quem pagou e nem saiu dos impostos de todo povo brasileiro. Como se diz por aí. É sim, de fato, dinheiro das pessoas que contribuem na Previdência, inclusive todos os Empresários. O sistema é de Mutualismo.

4) Este auxílio é dado aos dependentes (filhos menores), ou aos pais (sem renda) se ele era solteiro, e arrimo da casa.

5) A ideia do auxilio reclusão se baseia no princípio humanitário da intransmissibilidade da pena Ou seja, não pode uma criança filho de detento ser penalizado pelos erros de seus pais.

6) Não é invenção de partido, nem de tal político, e nem da Constituição de 1988, como dizem por ai. É lei antiga do tempo dos Institutos – final dos anos 50, começou para os marinheiros depois para os bancários e finalmente virou Lei Federal em 1960, ou seja, é antes da ditadura.

7) Outro mal entendido, é quando se dizem por ai, que se pagará R$ 971,78 pra cada dependente, será sim, esse valor dividido por todos os filhos, inclusive algum fora do casamento.

8) O benefício só é dado enquanto permanecer preso. Ou seja, os dependentes, não receberão mais, se o preso fugir, ou se os filhos completarem 21 anos, ou se vier a falecer. Cessa também se o detento receber condicional. Ou, mudar para o regime aberto, ou ir para prisão albergue.

9) Para os dependentes receberem deverá o condenado, ter pelo menos contribuído uma única vez para o INSS, que no caso será no mínimo R$ 678,00 (salário mínimo).

10) O calculo deste valor de R$ 971,05, é feito pela média de 80% dos últimos salários desde 1994. Se essa media passar de um centavinho de R$ 971,05. Os coitados dos dependentes não receberão nada. Por ex. Se era a media der 700,00 ou 850,00 ou 971,00 receberão 700,00 ou 850,00 ou 971,00 Se for 971,06 (um centavo a mais) Esquece. Nada de nada.

11 ) Protestos surgem quando, um pensionista ou beneficiários por auxilio doença ou por auxilio de acidente se encontra com valor menor que este 971,05. É assim, pelo simples fato de que o doente ou o acidentado contribuía menos.

12) Entendem ser injusta, àquele que contribuiu, sobre R$ 4.200,00 (máximo), e infelizmente a única renda, os dependentes, nada receberão apesar do “pai” ter sempre contribuído muito.

13) Outra marcante é caso em que as vezes o criminoso mata, uma pessoa, e esta não era previdenciária, a Família fica a míngua e a do assassino recebe o auxílio. Ou, quando a família da vítima irá receber R$ 678,00 e a do criminoso 971,05, por causa da contribuição.

Nem todo presidiário recebe este auxílio. Atualmente dos 549.577 presos em todo o País, apenas 38.362 recebem o auxílio-reclusão. Eles custam R$ 37,6 milhões ao mês do nosso Mútuo. Da nossa Previdência. Repito não é o governo quem dá. Ele só administra,

 POLÍCIAS DO BRASIL
No Brasil, temos vários tipos de polícia. Mas você sabe qual é o papel de cada uma? Confira o nosso post especial sobre o tema e marque aquele amigo ou aquela amiga que também sempre quis saber essa mais sobre essa curiosidade. E confira o artigo 144 da Constituição Federal, que trata do tema:http://bit.ly/ConstFederal

Descrição da Imagem #PraCegoVer: Ilustração de uma viatura policial com as sirenes acesas.
Texto: O PAPEL DAS POLÍCIAS. Conheça algumas atribuições:
Polícia Federal: é responsável pela investigação de crimes contra a União e julgados pela Justiça Federal, pela prevenção e repressão do tráfico ilícito de drogas e pela função de polícia judiciária da União. Além disso, exerce a função de polícia marítima, aeroportuária e de controle das fronteiras, dentre outras funções
Polícia Civil: apura infrações penais (exceto militares), investiga crimes em territórios estaduais e cumpre as funções de polícia judiciária estadual
Polícia Militar: faz o patrulhamento ostensivo e a preservação da ordem pública
Polícia Rodoviária e Ferroviária Federal: são responsáveis pelo patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais
respectivamente. CNJ

MOBILIDADE HUMANA

 

Muitos migrantes são vítimas de atravessadores, têm seus direitos humanos violados em travessias de alto risco e vivem em situação irregular. Saiba mais sobre os possíveis conflitos que podem existir nos processos que envolvem a mobilidade humana: http://www.cnj.jus.br/jn6j. E se identificar algum caso de violação de direitos humanos, ?disque 100!
Descrição da imagem #PraCegoVer:
Texto: Conflitos de mobilidade humana. Entenda a diferença: Tráfico de pessoas: A vítima é atraída para outro país com falsas promessas para ser explorada. Contrabando de migrantes: Promovido por pessoas que viabilizam a entrada ilegal de migrantes no país (coiotes). Migração irregular: Quando o migrante ingressa num país sem autorização ou permanece nele com visto vencido ou sem autorização de residência.

Descrição da Imagem #PraCegoVer: Ilustração de diversas pessoas andando em multidão. As pessoas estão com suas famílias e carregam seus pertences como podem.
Texto: Conflitos de mobilidade humana
Tráfico de pessoas
A vítima é atraída para outro país com falsas promessas para ser explorada
Contrabando de migrantes
Promovido por pessoas que viabilizam a entrada ilegal de migrantes no país (coiotes)
Migração irregular
Quando o migrante ingressa num país sem autorização ou permanece nele com visto vencido ou sem autorização de residência

Antes das mudanças no Código de Processo Civil (CPC), as formas de comunicação de atos processuais dirigidos aos integrantes de um processo eram: intimação, citação e notificação. Com o novo CPC, estão previstas apenas a citação e a intimação. Confira o CPC: http://bit.ly/1VojI3i
Descrição da imagem #PraCegoVer: fotografia de um martelo (malhete) da justiça.
Descrição da ilustração: qual a diferença? Citação: ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, prevista no art. 238 do CPC. Intimação: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa. Previsão no art. 269 do CPC.

Funcionários públicos podem ser demitidos em momentos de crise

Com previsão constitucional, medida ainda não foi usada no país, mas poderia resolver o problema financeiro dos estados e município. 

A estabilidade para funcionários públicos, um dos fatores que motivam centenas de pessoas a prestarem concurso no país, pode ser posta em risco em momentos de crise financeira, como a que vivem agora alguns estados e municípios. Isso porque a Constituição Federal prevê que tais servidores possam ser demitidos caso outras medidas de contenção de gastos não sejam suficientes para resolver o problema.

A hipótese está prevista há 18 anos, desde que foi inserida no dispositivo constitucional pela emenda 19, alterando o artigo 169, que dispõe sobre o tema. Porém, a demissão de um servidor estável deve obedecer a uma escala de prioridades estabelecidas pela lei 9801/99, que regula tal artigo. Primeiro é preciso que haja corte nos cargos em comissão e funcionários públicos não estáveis. Depois, dentre os estáveis, a ordem seria menor tempo de serviço, maior remuneração e, por último, menor idade. A quantidade de dependentes também interfere na escolha.

Além disso, antes da demissão dessas pessoas, é preciso que tenha ocorrido corte de 30% nos outros servidores do órgão em questão (como terceirizados e temporários). A decisão de exonerar, em todos os entes federativos, cabe a cada chefe do poder executivo, por ato normativo motivado. E cada ato pode eliminar até 30% do quadro de funcionários públicos estáveis. Também, depois de exonerado o funcionário, o cargo tem que, obrigatoriamente, ser extinto.

Dificuldades

Todas essas regras tornam complicada a demissão, segundo Emerson Gabardo, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ele explica que juridicamente a demissão de funcionário público estável é realmente possível, mas que na prática seria muito difícil de acontecer. “No fim seria prejudicial, um gasto enorme, já que a Constituição também prevê uma multa para demitir esses funcionários, que é de um salário por ano trabalhado. Sem contar que causa uma instabilidade no serviço público e a escolha de quem será exonerado pode gerar uma perseguição política”.

Outro fator que dificultaria a medida é que, de acordo com o professor adjunto de Gestão Pública da UFPR e advogado Thiago Lima Breus, caso isso ocorresse certamente não haveria apoio do judiciário. “A orientação seria para que os recursos para outras finalidades fossem usadas para pagar esses servidores, assim como ocorre nos casos em que a justiça manda cortar gastos com publicidade para usar na saúde, por exemplo”.

Lei Complementar

No artigo 169 da Constituição há previsão de que as demissões sejam reguladas por lei complementar. Além da Lei 9.801, Gabardo explica que subsidiariamente é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que dispõe sobre o tema.

Mas, por outro lado, a LRF também coloca que é responsabilidade do gestor quando os limites de gastos públicos são ultrapassados. Então, antes de ensejar a hipótese da demissão para equilibrar as contas, caberia a ele responder por improbidade administrativa e ao ente federativo adequar as despesas, como aponta Breus.

Vale lembrar que aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para o início de fevereiro, algumas ações de inconstitucionalidade dos dispositivos da LRF que propõem redução de a salários e redução de jornada de trabalho, também com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

Excesso de comissionados

Antes de um possível corte nos servidores, os juristas apontam como solução ideal a redução do número de cargos comissionados. Não só por estar previsto na lei 9.801/1998 como primeira opção para reduzir gastos em caso de cortes com funcionários, mas também por, na prática, haver um excesso desse tipo de contratação, que é extremamente alta no Brasil.

“Na verdade, o país tem um número baixo de funcionários públicos por pessoa, comparado a países desenvolvidos. Os cargos em comissão é que deveriam ser reduzidos, mas até isso o governo não quer fazer, então dificilmente faria com os concursados”, diz o professor da UFPR.

Caso

No início de 2016 o governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori, cogitou demitir servidores públicos concursados como forma de ajustar os gastos públicos. A hipótese surgiu depois que o estado foi notificado pelo Ministério da Fazenda por extrapolar o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%. Porém, a ideia não foi posta em prática.

FALSIDADE IDEOLÓGICA É CRIME!

Mentir é feio e falsidade ideológica é crime! A pena é reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.Confira o art. 299 do Código Penal aqui: http://bit.ly/1kR39ir

Descrição da imagem #PraCegoVer: Identidade sem foto 3x4 e nome. Descrição da ilustração: Falsidade ideológica é crime! Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Código Penal, art. 299.

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