MINAS GERAIS

A Prefeitura de Nova Serrana torna público o edital 002/2017 que estabelece critérios para inscrição no Processo Seletivo simplificado de candidatos para composição de cadastro reserva e posterior contratação na Secretaria Municipal de Defesa Social.

As inscrições acontecerão entre os dias 28 de agosto a 1 de setembro, das 9h às 12h e 13h às 17h, na sala A-8 do Centro Administrativo.

Mais informações no telefone 3226-9036.

 

Segue abaixo link para download do Edital.

EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2017 DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

Ex-funcionários do Executivo mineiro sofreram uma derrota no Superior Tribunal de Justiça (STJ): ao julgar recursos contra decisões do Tribunal de Justiça de Mina Gerais (TJMG), os ministros entenderam que pessoas contratadas por tempo determinado não têm direito a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) correspondente ao período trabalhado. Desde que o assunto chegou em ações protocoladas no TJMG, houve decisões tanto favoráveis aos servidores quanto outras que negaram o benefício. 

 


A tendência agora é que o entendimento do STJ sirva para pacificar a questão nos tribunais de todo o país.“Essa é uma discussão muito técnica. O contrato com os temporários é uma relação de direito administrativo, e a própria Constituição Federal fala nesses tipos de contratos. O agente público não tem uma relação trabalhista com o estado. Foi uma aventura jurídica que não deu certo”, avalia o advogado-geral do Estado, Onofre Batista. Ele admite que um entendimento diferente representaria um caos para os cofres públicos. Agora ele comemora, porque o argumento da defesa do governo mineiro conseguiu convencer os ministros do STJ.

Um dos recursos julgados envolvia o caso de um agente penitenciário que trabalhou no estado entre agosto de 2010 e novembro de 2014. No caso dele, o TJ negou o recebimento do FGTS, o que levou o trabalhador a recorrer ao STJ. No entanto, o ex-funcionário do estado foi derrotado mais uma vez, já que o STJ manteve a decisão dos desembargadores mineiros.

Em despacho assinado no dia 23, o ministro Herman Benjamin argumentou: “A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, inciso 9). Se o vínculo existente entre o contratado e a administração pública não estabelece o direito ao FGTS e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art 19-A da Lei 8.036/1990), não há que se falar em direito ao depósito do FGTS”. Contrato de experiência: A Xerpa te explica o que fazer quando ele acaba! Patrocinado 


Outra decisão veio do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator de um recurso apresentado pelo governo mineiro contra decisão que concedeu o FGTS a um servidor. “No caso dos autos, trata-se de contrato temporário previsto em lei em que foi observado o limite legal estabelecido. Assim, não há nulidade a ser declarada”, diz trecho da decisão do ministro. “O FGTS é um direito apenas de quem tem o contrato regido pela CLT. A tendência do STJ é de que as contratações regidas pelo regime jurídico próprio não são ilegais”, explica o advogado-geral adjunto, Sérgio Pessoa. 

LEI 100 O estado tem contado com a legalidade do contrato temporário para conseguir na Justiça se ver livre dos depósitos referentes ao FGTS desses servidores. Até porque já está pacificado pelo próprio STJ que apenas no caso de contratos considerados ilegais os funcionários terão direito ao recursos do fundo de garantia. Mas se a vitória judicial do governo é praticamente certa em relação aos temporários, o mesmo pode não acontecer com os profissionais da educação que foram efetivados no estado sem a realização do concurso públicos pela polêmica Lei 100.

Depois que a Lei 100 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), parte dos cerca de 57 mil efetivados por ela recorreu à Justiça para garantir o pagamento do FGTS. Em Minas, a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte julgou improcedente ação ajuizada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação e Minas Gerais (Sind-Ute) pedindo o depósito do FGTS do período em que a lei entrou em vigor até dezembro de 2015, quando os afetados pela decisão do STF tiveram que deixar seus cargos. O Sind-UTe já recorreu ao STF contra a decisão em Minas.

O caso está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes e os efetivados pela Lei 100 contam com decisão recente do próprio STF para garantir o benefício. No ano passado, um oficial de Justiça em Minas contratado por três anos e oito meses conquistou o direito ao FGTS. Foram nove anos de briga no Judiciário, até que os ministros do STF declararam a nulidade do contrato dele e concederam o levantamento de depósitos do FGTS. Na decisão ainda declararam a repercussão geral do assunto, ou seja, serve de parâmetro para que juízes de todo o Brasil julguem casos semelhantes da mesma forma.

 

O que diz a lei

Contratos temporários assinados com o poder público não são regidos pela CLT, e por isso, não garantem ao funcionário benefícios como o recolhimento do FGTS; Os direitos trabalhistas seriam garantidos apenas para aqueles contratos firmados com a administração pública que sejam considerados ilegais; baseado nesse entendimento, ex-funcionários do estado começaram a entrar na Justiça para garantir o benefício, mas as decisões foram contrastantes: alguns conseguiram sentenças prevendo o depósito do FGTS, outros não; o assunto foi parar no Superior Tribunal de Justiça. Em duas decisões recentes envolvendo Minas Gerais, os ministros entenderam que os contratos temporários são legais, e portanto, não teriam direito ao FGTS.

Em comemoração ao Dia Nacional dos Bombeiros, celebrado em 2 de julho, o governador Fernando Pimentel presidiu. nesta sexta-feira (30/6), no Auditório JK, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, a solenidade de entrega da Medalha da Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II e a Comenda Bombeiro Honorário 2017. Este ano, foram 86 agraciados.

Em discurso, Pimentel parabenizou a corporação pelos serviços prestados à população ao longo da sua história. “Nesses mais de 100 anos, os bombeiros e bombeiras conquistaram a simpatia, respeito e admiração de todos os mineiros, pelo seu trabalho, garra, denodo, empenho, heroísmo. Parabéns pela sua trajetória. Parabéns também aos agraciados aqui com a medalha Dom Pedro II, condecoração mais nobre que o Bombeiro Militar designa e sempre escolhida com muito critério, com muita justiça pelo conselho da medalha”, afirmou.

Criada em 2002, a honraria homenageia personalidades civis ou militares, brasileiros ou estrangeiros, além de instituições que, com suas atividades profissionais, contribuíram para o engrandecimento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

O governador ressaltou como Minas Gerais tem superado as dificuldades e citou algumas entregas feitas ao Corpo de Bombeiros durante a sua gestão.

“Podemos celebrar, nesse ano de tantas dificuldades, de tantas adversidades no nosso país, um clima de harmonia que, em Minas Gerais, tem servido para continuar prestando bons serviços públicos à nossa população. Com harmonia, dedicação, com o empenho que temos tido no nosso governo, mas também com a valorosa colaboração dos Três Poderes, estamos buscando construir um bem comum em Minas Gerais”, destacou Fernando Pimentel.

“É por isso que, mesmo com déficit, mesmo com dificuldades financeiras, nós temos conseguido avançar. Conseguimos, por exemplo, entregar mais de 200 novas viaturas de 2015 até hoje. Inauguramos uma nova academia em Contagem, que está contribuindo para a formação de 500 novos integrantes da corporação, que vão terminar o curso em dezembro e estarão bem preparados envergar a farda gloriosa do Bombeiro Militar de Minas Gerais. Isso não é fácil. Se nós olharmos no entorno, o restante do Brasil não pode ter a alegria de celebrar esses feitos, que vistos de longe podem até parecer pequenos, mas não são”, disse o governador. 

Também compareceram ao evento o comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, coronel BM Cláudio Roberto de Souza, o desembargador Ramom Tácio de Oliveira, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, o procurador geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, o comandante da 4ª Região Militar, general-de-divisão Henrique Martins Nolasco Sobrinho, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cláudio Couto Terrão, o comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Helbert Figueiró de Lourdes e o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, João Octacílio Silva Neto.

Os secretários de Estado de Segurança Pública, Sérgio Menezes, de Administração Prisional, Francisco Kupidlowski, de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, de Trabalho e Desenvolvimento Social, Rosilene Rocha, de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Pedro Leitão, de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, Epaminondas de Miranda, também participaram do ato, ao lado dos deputados estaduais Bosco, Missionário Santiago e Noraldino Júnior, e do prefeito de Sabará, Wander Borges.

 

O secretário Adjunto de Segurança Pública de Minas Gerais, Aílton Lacerda, recebeu, na manhã desta quinta-feira, 29.06, a doação de 30 armas para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Os novos armamentos serão destinados às polícias Civil e Militar. Ao todo, o Governo de Minas recebeu 40 equipamentos.

A doação aconteceu durante evento realizado no 5º Batalhão da Polícia Militar. Na ocasião o fabricante apresentou e demonstrou no estande de tiros a nova série de armas produzidas especialmente para o uso militar e policial.

Em seu discurso, Aílton Lacerda agradeceu pela importante e significativa parceria e pela doação das armas para o acervo bélico do Estado. “Conhecer e poder trabalhar com armas modernas e de alto padrão de segurança é de suma importância para o trabalho dos profissionais de segurança do Estado”, afirmou.

Além do representante da Sesp, assinaram o termo de doação das armas a Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil, Letícia Gambogi, o Subcomandante-Geral da Polícia Militar, Cel. André Leão, e o Secretário de Administração Prisional, Francisco Kupidlowski.

Medida contempla compromisso assumido com a categoria e comissão de concursados para nomeação de aprovados em processo seletivo de 2013


O Governo de Minas Gerais irá nomear, no próximo sábado (1/7), os últimos 1.352 aprovados para o cargo de agente de segurança penitenciário referentes ao edital Seplag/Seds nº 08/2013.

Ainda em julho serão empossados 800 aprovados, ficando o restante para agosto. Dessa forma, o Governo de Minas Gerais encerra as nomeações do concurso realizado em 2013 e conclui um compromisso assumido com os sindicatos da categoria e com a comissão dos aprovados.

Também para julho estão previstas outras 100 nomeações dos aprovados no concurso público regido pelo edital Seplag/Seds nº 07/2013 para os cargos de analista executivo de Defesa Social (Aneds) e assistente executivo de Defesa Social (Aseds), distribuídos entre as Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap).

No último sábado (24/7), o Governo de Minas Gerais finalizou o edital Seplag/Seds nº 09/2013 ao publicar a nomeação dos últimos 118 aprovados do concurso para o cargo de agentes de segurança socioeducativo. Todos os nomeados irão substituir contratos administrativos, condição permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


FONTE:

http://www.planejamento.mg.gov.br/banco-de-noticias-banco/4720-governo-de-minas-gerais-nomeia-1-352-agentes-penitenciarios-no-proximo-sabado-1-7

O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), delegado-geral João Octacílio Silva Neto, e o Delegado-Assistente da Chefia da Polícia Civil, delegado-geral Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, acompanhados do corregedor geral da PCMG, delegado-geral Gustavo Adélio, do superintendente de Investigação e Polícia Juduciária, delegado-geral Márcio Lobato, do chefe de Gabinete, delegado-geral Bruno Tasca, da diretora da Acadepol, delegada-geral Ana Claudia Perry, do superintendente de Informações e Inteligência Policial, delegado-geral Archinton Zadra Filho, do inspetor geral de Escrivães de Polícia, Adailson Gilberto de Oliveira, e do inspetor geral de Investigadores de Polícia, Willian Braga, receberam, na manhã desta quarta-feira (14), representantes dos principais veículos de comunicação do Estado para o lançamento da Sala Virtual de Imprensa da PCMG.

A nova ferramenta possibilitará a divulgação de noticias sobre a instituição, de forma mais ágil, melhorando a relação da PCMG com a imprensa e garantindo a divulgação das informações de operações, trabalhos investigativos e serviços de forma oficial e objetiva. Assim, por meio do novo serviço, a população poderá ter conhecimento das ações que a Polícia Civil promove para fomentar a segurança pública.

O chefe da PCMG, delegado-geral João Octacílio Silva Neto, deu as boas-vindas aos jornalistas e ressaltou a importância dessa nova forma de divulgação. “Estou muito feliz com esta iniciativa que permitirá maior divulgação das nossas ações, facilitando a comunicação entre a instituição e a imprensa”, afirmou.

O Delegado-Assistente, delegado-geral Antônio Carlos de Alvarenga Freitas, responsável pela Assessoria de Comunicação da PCMG, destacou a nova ferramenta. “A Sala Virtual de Imprensa vai garantir agilidade na obtenção de informações e a oficialidade nas publicações”, disse. “Para ter acesso aos conteúdos, o jornalista terá que fazer um cadastro, por CPF ou CNPJ do veículo de imprensa, e receberá login e senha. O conteúdo será atualizado todos os dias, de segunda à sexta, no horário de expediente da Ascom – 8h às 19h”, completou o delegado.

Para ter acesso à Sala Virtual de Imprensa, o jornalista deverá acessar o site da PCMG – www.policiacivil.mg.gov.br e realizar o cadastro.

Uma solenidade em comemoração aos 60 anos da Companhia de Polícia Militar Independente de Policiamento com Cães (Cia PM Ind P Cães) ocorreu no último dia 13, na sede da companhia e contou com a presença de várias autoridades, inclusive a presença do comandante-geral  da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), coronel Helbert Figueiró de Lourdes.

O comandante parabenizou a tropa, os agraciados e enalteceu o trabalho da companhia. Compareceram ainda o subcomandante geral, coronel André Agostinho Leão de Oliveira; o comandante do CPE, o coronel Schubert Siqueira Campos, entre outros coronéis, comandantes de unidades, diretorias, associações e entidades.

No início da solenidade, o cão Argos fez uma demonstração da atividade de captura, típica da Cia PM Ind P Cães, com a participação do comandante da unidade e, ao final, foram apresentados posicionamentos táticos e operacionais, executando formação de células táticas que consistem em uma pronta resposta aos distúrbios civis.

Na solenidade, foram agraciados vinte e quatro militares por seus destaques operacionais, administrativos e do Núcleo de Treinamento e Adestramento da unidade, com a Medalha de Mérito Militar, graus prata e bronze, além de também receberem um troféu como forma de agradecimentos aos bons serviços prestados.

Na data, o coronel QPR Cícero Magalhães, fundador da unidade, foi homenageado por meio da sua filha Marta Maria Magalhães Aarão, recebendo um troféu das mãos do comandante da companhia, major Robson Geisel da Cruz.

Autor: PMMG

Policial agora pode ficar com arma de fogo apreendida! Órgão de segurança pública poderá manifestar à SENASP seu interesse por armas de fogo apreendidas, a qualquer momento, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação de cada órgão. 

Veja autorização do Ministério da Justiça:

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 356, DE 27 DE ABRIL DE 2017

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

 

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 02/05/2017 (nº 82, Seção 1, pág. 42)

Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, alterado pelo Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º - As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

Art. 2º - O órgão de segurança pública responsável pela apreensão do armamento deverá manifestar à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENASP) seu interesse pela doação das armas apreendidas, da data de apreensão até dez dias após o envio das armas pelo juiz competente ao Comando do Exército, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação.

Art. 3º - Qualquer órgão de segurança pública poderá manifestar à SENASP seu interesse por armas de fogo apreendidas, a qualquer momento, indicando sua necessidade do armamento e a obediência ao padrão e à dotação de cada órgão.

Art. 4º - Em se tratando de órgão de segurança estadual ou distrital, os pedidos de que tratam os arts. 2º e 3º deverão ser realizados pela Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação.

Art. 5º - A SENASP decidirá sobre a destinação das armas aos órgãos de Segurança Pública responsáveis pela apreensão do armamento ou a outros órgãos de segurança pública, em até cinco dias contados do recebimento das manifestações de que trata o art. 2º, priorizando:

I - o órgão de segurança pública responsável pela apreensão da arma, independentemente, da responsabilidade por lavrar o auto de apreensão; e

II - a necessidade de outros órgãos de segurança pública, que tenham realizado solicitação à SENASP.

Art. 6º - A SENASP, após a análise prevista no art. 4º, encaminhará ao Comando do Exército a relação das armas para perdimento com a indicação do órgão de segurança pública beneficiado.

Art. 7º - Nos casos em que a marca ou o número de série das armas de fogo a serem doadas tenham sido suprimidos ou adulterados, deverão ser remarcadas para que sejam integradas ao acervo do órgão ou instituição, na forma das normas estabelecidas pelo Comando do Exército.

Art. 8º - As armas brasonadas ou aquelas que tiverem identificados os seus legítimos proprietários serão devolvidas pela autoridade competente aos órgãos e instituições proprietárias, e deverão ser devidamente remarcadas nos casos em que estejam com seus dados identificadores suprimidos ou adulterados.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMAR JOSÉ SERRAGLIO

 Ministro dá Justiça

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