SEGURANÇA

Os desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovaram na sessão de hoje, 13 de dezembro, uma minuta que trata da destinação de armas de fogo e munições apreendidas. O documento dará origem a uma resolução, que deve resolver o problema ocasionado pela guarda de armas de fogo nos fóruns de todo o estado. O objetivo é que as armas e munições apreendidas deixem de ser recebidas pelo Poder Judiciário e fiquem sob a guarda das autoridades policiais até o momento de envio ao Exército, que destruirá ou doará os equipamentos.

 

A guarda das armas de fogo, acessórios e munições nos fóruns do estado compromete a segurança e a integridade de quem circula pelos prédios do Judiciário, que não mantêm as condições ideais para o armazenamento desses artefatos. Dados da Corregedoria-Geral de Justiça apontam que, atualmente, há armas armazenadas em fóruns, aguardando liberação judicial para que recebam destinação.

 

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Minuta de resolução foi aprovada hoje pelos desembargadores que integram o Órgão Especial

 

Com a publicação de uma resolução sobre o assunto, a guarda e a destinação das armas passará a ser feita pelas próprias autoridades responsáveis pelas apreensões, à exceção dos equipamentos relacionados aos crimes dolosos contra a vida. Nesses casos, eles continuam a ser mantidos no juízo criminal, caso seja necessário exibi-los durante a realização dos júris.

 

Depósito

 

Atualmente, não há legislação que regule o depósito de armas e munições até a ocasião de receberem a destinação final.  Em seu parecer, o relator que tratou do assunto no TJMG, desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, afirmou que a guarda de armamentos exige uma estrutura com segurança, uma vez que os equipamentos são visados por criminosos, que, muitas vezes, têm a intenção de resgatá-los. “A utilização das dependências do Poder Judiciário para tal fim acaba por expor os prédios públicos, comprometendo a segurança e a integridade não só dos servidores públicos que nele atuam, como também de toda a sociedade”, disse.

 

Para o relator, não há impedimento para que as autoridades policiais guardem os equipamentos, a exemplo do que já ocorre com outros materiais apreendidos, como veículos e entorpecentes. No entendimento do magistrado, as autoridades policiais têm local adequado para armazenar as armas, o que garante mais proteção e evita eventuais ataques de criminosos para resgatar os armamentos.

 

O texto da resolução será publicado hoje no Diário do Judiciário eletrônico (DJe). Com a publicação, o Judiciário deixa de receber armas de fogo, acessórios e munições apreendidos que estejam vinculados a processos judiciais, inquéritos policiais, termos circunstanciados ou procedimentos de apuração de infrações penais e de ato infracional. Os fóruns continuam responsáveis, porém, pela guarda do material relacionado aos crimes dolosos contra a vida. Também permanecem armazenados em suas dependências os armamentos que já estão sob sua custódia, até que seja definida a destinação final dos equipamentos.

 

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Emendas parlamentares não podem extrapolar o objeto original do projeto de lei apresentado pelo Executivo. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,  suspendeu eficácia de dispositivos que passaram a exigir nível superior para agentes de atividades penitenciárias no Distrito Federal.

A Lei distrital 4.508/2010 estipulou o prazo de sete anos para que os atuais ocupantes do cargo cumprissem o novo requisito. O governo do Distrito Federal, autor da ação, alegou que a norma criou novo regime jurídico para os titulares do cargo, pois elevar o grau de escolaridade mudaria atribuições e levaria a aumentos salariais. Na verdade, segundo a ação, o texto acabaria criando outro cargo, em desrespeito ao concurso público.

Ao conceder a liminar, Moraes disse que a jurisprudência do Supremo assegura a possibilidade de emendas a projetos de lei cujo tema é de iniciativa exclusiva de outro Poder, desde que delas não resulte “aumento de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial”.

No caso analisado, porém, o ministro entendeu que as emendas “extrapolaram o domínio temático da proposição original apresentada pelo Poder Executivo”: o texto original apenas alterava a denominação do cargo de “técnico penitenciário” para “agente de atividades penitenciárias”, sem abordar qualificações exigidas para o ingresso no cargo ou sobre qualquer outra disciplina relativa ao regime jurídico deste.

A mudança ocorreu no decorrer do processo legislativo, quando foram acrescentados ao projeto outros dispositivos de iniciativa parlamentar, entre os quais os impugnados pelo governo.

“Não houve opção política do governador para alterar requisito de investidura para o cargo, elevando o grau de escolaridade exigido. Tampouco pretendeu o projeto de lei original disciplinar novos deveres para os ocupantes do cargo de ‘técnico penitenciário’, determinando que concluíssem curso de ensino superior em certo prazo, o que claramente afeta o regime jurídico a que estão submetidos referidos servidores”, disse o relator, ao esclarecer que ambos os temas são de iniciativa legislativa privativa do governador.

Os efeitos das emendas ao texto original apresentado pelo governador do DF, de acordo com Moraes, está em desacordo com a jurisprudência do Supremo. A decisão monocrática ainda deve passar por análise do Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Estado de alerta em penitenciárias

Facção tem como objetivo vingar a morte de um membro da quadrilha baleado em Uberaba

 

PUBLICADO EM 26/11/17 - 03h00

Ailton do Vale http://www.otempo.com.br/mobile/cidades/estado-de-alerta-em-penitenciárias-1.1546432

 

Uma carta enviada ao presídio de Francisco Sá, no Norte de Minas Gerais, que teria sido escrita por um integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC), revela a intenção da quadrilha paulista em promover atentados contra agentes de segurança do município e também de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, de Pouso Alegre, no Sul do Estado, e de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte.

 

A principal motivação da facção seria a de vingar a morte de Moacir Batalha Muritiba, 41, assassinado durante uma perseguição policial com troca de tiros, no último dia 8, em Uberaba, no Triângulo Mineiro.

 

O corpo do homem foi encontrado no dia 9 em uma estrada próxima à BR–050. Segundo a Polícia Civil, ele seria integrante do PCC e teria participado do roubo cinematográfico à empresa de valores Rodoban, em Uberaba, no dia 6. Muritiba morreu ao ser baleado na região do abdômen quando tentava fugir com outros bandidos para São Paulo.

 

O conteúdo da carta consta em um documento da seção de inteligência da Polícia Militar, datado do dia 16 de novembro e acessado pelo O TEMPO. O texto diz que os integrantes da facção “já estão buscando recursos logísticos, como armas de fogo, veículos e explosivos” para os ataques nas cidades mineiras.

 

Em nota, a PM confirmou a veracidade do documento, mas esclareceu que o conteúdo “foi equivocadamente divulgado antes das informações necessárias”. O comunicado diz ainda que os relatos apurados são de “fonte duvidosa e ainda sem comprovação”.

 

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informou que monitora as atividades dos grupos e facções existentes no sistema prisional e adota todas as medidas cabíveis para a garantia da segurança nas unidades prisionais e de seus servidores.

 

Paralisação. De acordo com um agente penitenciário que terá sua identidade preservada, desde terça-feira passada, os detentos de Francisco Sá não saem das celas para o banho de sol e recusam qualquer atendimento médico. Conforme o segurança prisional, eles fazem isso porque cumprem uma “paralisação” imposta pelo comando do PCC.

 

“Todos os presos têm que aderir à paralisação, senão sofrem represálias”, disse o agente. “O líder da quadrilha em Minas teria planos contra os agentes de segurança pública. Informantes disseram que eles vão colocar os atentados em prática por causa da vingança e caso os procedimentos nas prisões não sejam afrouxados”,

O curso é realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional.



Teve início, nesta segunda-feira (6), na Academia de Formação Penitenciária do Piauí (Acadepen), em Teresina, o curso de Entrevista Perfilativa, voltado a agentes penitenciários e agentes públicos da área de segurança no Estado.

Tem como objetivo apresentar ferramentas aos agentes para colher dados completos e com precisão no sentido de formar os perfis dos detentos, melhorando o trabalho da inteligência e gestão prisional.

“São técnicas operacionais de inteligência que avaliarão as informações com maior eficácia”, observa Ana Paula Botelho, professora da Coordenação Geral de Inteligência Penitenciária do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e que também está ministrando o curso.

De acordo com o diretor da Acadepen, Jacinto Teles, a capacitação visa preparar os agentes no combate a organizações criminosas no sistema prisional. “Vislumbramos que o agente penitenciário seja qualificado para trabalhar diretamente na área de inteligência”, explica.

O curso de Entrevista Perfilativa é realizado por meio de parceria entre a Secretaria de Justiça do Piauí (Sejus), o Depen e a Escola Nacional de Serviços Penais (Espen). E acordo com o Departamento Penitenciário, o Piauí é o primeiro estado a sediar o curso.

O subsecretário de Justiça, Carlos Edilson Sousa, pontua que a Sejus já entregou mais de 300 certificados de capacitação a servidores, dando mais eficiência e segurança aos serviços penais. “Os agentes estão, cada vez mais, preparados para manter a ordem nas penitenciárias”, frisa.

Tido como a maior autoridade no estudo sobre o PCC (Primeiro Comando da Capital), o procurador Márcio Sérgio Christino, do Ministério Público de São Paulo, passou os últimos meses em contato com autoridades do mundo todo para saber sobre as conexões internacionais do PCC. E as conclusões que ele traz não são nada animadoras.

Segundo o procurador, o PCC já é a organização criminosa que mais cresce no mundo, e está lentamente se transformando em um partido político e ideológico para vender a ideia que eles não trabalham só com crime.

“O PCC é hoje a organização criminosa que mais cresce no mundo. Seu crescimento agora vem determinado a partir de uma ligação, uma nova rota de cocaína que vem diretamente da Bolívia, atravessa o Paraguai e entra no Brasil para ser distribuída nos portos brasileiros para o exterior e também no mercado interno. É o primeiro cartel genuinamente brasileiro que passa a atrair as atenções não somente do Brasil, mas de outros países. Utilizam métodos sofisticados, utilizando-se da violência, de capital, patrocinando ou criando entidades supostamente com viés social e tentando politizar a questão do tráfico de drogas. São estratégias que estão muito além de confronto de rua da destruição de depósitos ou prisão de traficantes. Estamos diante de organização que se diz ideológico e que se espalha de maneira sutil e eficiente”, disse o procurador do MP.

Lembrando que Márcio Sérgio Christino lança nesta semana o livro “Laços de Sangue – A História Secreta do PCC” com os bastidores que apurou sobre o assunto.

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