Terça, 26 Junho 2018 17:45

Esclarecimentos sobre SUSP - Sistema Único de Segurança Pública

Escrito por

Esclarecimentos sobre SUSP - Sistema Único de Segurança Pública - Lei nº 13.675 de 2018.

A Constituição Federal, que estará fazendo 30 anos de sua promulgação em outubro, trouxe a previsão no art. 144, §7º, que lei federal disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de sua atividade.

Essa lei, no entanto, só foi editada agora, de maneira tardia, pois a da Saúde – SUS é de 1990 (Lei nº 8.080) e a da Educação - LDB é de 1996 (Lei nº 9394), ambas estruturadas e organizadas em nível federal, estadual e municipal. Durante todo esse tempo o sistema de segurança pública não foi estruturado, de modo que cada Estado organizava da sua maneira, com suas leis locais, sempre sob o argumento da autonomia no pacto federativo.

Editada a lei vem a pergunta: o que muda para os profissionais de segurança pública?

A lei trouxe inúmeros benefícios para os profissionais de segurança pública, tanto de proteção ao profissional como de valorização pela meritocracia e ainda de modernização dos equipamentos. Podemos destacar os seguintes pontos:

- fixação como objetivo do sistema a proteção, a valorização e o reconhecimento dos profissionais de segurança pública;

- incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;

- sistematização e compartilhamento das informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas, em âmbito nacional, com acesso para o policial;

- estabelecimento de unidade de registro de ocorrência policial, com aceitação recíproca, valorizando a atuação do policial;

- uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos, em que os dados serão registrados num único sistema e com acesso a todos;

- criação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com ênfase na formação, capacitação continuada e qualificada, em consonância com a matriz curricular nacional;

- criação do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pro-vida), com destaque nos  programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais;

- criação de documento de identificação funcional padronizado em âmbito nacional, com fé pública e validade em todo o território nacional;

- estabelecimento de fundo de financiamento da segurança pública em nível federal, estadual e municipal.

Portanto, o sistema de segurança pública está regulamentado, a lei é obrigatória, agora cabem aos governos e gestores a sua fiel observância.

Brasília, 25 de junho de 2018.

AMAFMG
Associação Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais
Unidos Somos Mais Fortes
Julio Costa

Lido 167 vezes
AMAF

Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais
"Juntos somos mais fortes"

Email: amaf@gmail.com
Contato: 031-9-8699-5140 (Julio Costa)

ACESSOS RÁPIDOS

                  

AMAF MG

AMAF MG
Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais

Presidente: Julio Costa

ÚLTIMOS POSTS

NEWSLETTER

Assine a newsletter da AMAF e receba em seu email as principais notícias do Sistema Prisional de Minas Gerais

Console de depuração do Joomla!

Sessão

Informação do perfil

Memória Utilizada

Consultas ao banco