Quinta, 24 Maio 2018 16:01

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES - PRAZO 01/04 A 31/05/2018

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A Controladoria Geral do Estado (CGE), tem como missão exercer e fomentar o controle interno das ações governamentais, trabalhando essencialmente para agregar valor ao serviço público estadual, tendo entre seus principais compromissos a prevenção e o combate à corrupção, o fortalecimento da integridade, a consolidação da transparência e a participação ativa do cidadão.

Além de permitir o cumprimento, por parte dos agentes públicos do Poder Executivo estadual, da obrigatoriedade prevista na Lei 8.429/1992, que se referem à apresentação da declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos Órgãos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público, o Sistema é de fundamental importância para o acompanhamento de suas evoluções patrimoniais, atribuição esta de responsabilidade da CGE-MG, conforme o Decreto Estadual n.º 46933/2016.

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO:  CLICK AQUI


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Associação Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais
Unidos Somos Mais Fortes
Julio Costa

Lido 485 vezes Última modificação em Quinta, 24 Maio 2018 16:11
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