Quarta, 15 Agosto 2018 12:50

CALIBRE RESTRITO É REALIDADE

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CALIBRE RESTRITO É REALIDADE.

 

Armas Calibre Restrito Sistema Prisional de MG agora  é REALIDADE

 

É com muita satisfação que a Associação do Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais AMAFMG em primeira mão vem informar a todos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais que agora é realidade a Regulamentação do Calibre Restrito. Para que a categoria possa adquirir suas armas.

 

No dia 14/08/2018 nessa ultima 3ª feira Senhor Júlio Costa Presidente  e demais membros da Presidência e Diretores  da AMAFMG reuniram oficialmente mais uma vez com o Senhor Coronel Vladimir Chefe de Gabinete da SEAP, e dentre as pautas dessa reunião, foi abordado novamente a respeito dos tramites da Regulamentação.

 

Nesse sentido, demonstrando mais uma vez o seu empenho o Chefe de Gabinete anunciou que no próximo dia 20 de Agosto de 2018 é a finalização dos tramites. 

 

Tramites esses em documentos como será a aquisição, a transferência, caso de furtos ou perdas, quantidade de armas que o Agente poderá comprar, ou seja todos controles legais necessários.

 

ATENÇÃO: Que já há pessoas fazendo os procedimentos necessários para Aquisição, para que a categoria possa também realizar.

 

Outro fator muito especial que queremos anunciar é que mesmo na situação de APOSENTADOS (AS), os Agentes Penitenciários poderão continuar com suas Armas Restritas.

 

As armas autorizadas são. Revolver 357, Pistola ponto 40, Pistola ponto 45.

A Satisfação da AMAFMG é tanta que levaram se anos para esse momento, desde o ano de 2014 quando se iniciou os esforços da Associação para que isso acontecesse. 

 

E Agora é realidade, é claro com o empenho do Chefe de Gabinete Coronel Vladimir que pegou a missão em tão pouco tempo frente ao Gabinete da SEAP atualmente e agora esse beneficio esta chegando para a classe de Agentes de Minas Gerais. União e empenho da AMAFMG e SEAP.

Dia 20/08/2018 todos documentos serão assinados e concluídos. 

Parabéns. 

Unidos Somos Mais Fortes.

Aguardem Matéria a respeito de demais pautas que foram tratadas em mais essa Reunião Oficial entre a SEAP e AMAFMG.

Associação do Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais.

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Júlio Costa Presidente da Associação do Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais – AMAFMG esteve na Cidade Administrativa reunindo com vários setores, dentre o principal com a Chefia de Gabinete da SEAP Senhor Coronel Vladimir e com o Chefe do Núcleo de Correição Administrativa (Nucad) da SEAP Senhor Carlos Henrique, transparência e honestidade são a base de verdadeiras lutas.

Os presídios do Rio registraram nos primeiros quatro meses deste ano uma morte de preso a cada dois dias, segundo levantamento da Defensoria Pública do estado.

A maioria das mortes ocorre em razão de doenças infecciosas, más condições de higiene e falta de profissionais de saúde em presídios, de acordo com avaliação do órgão. As mortes por doença superam, por exemplo, as decorrentes de violência entre presos.

De janeiro a abril deste ano, 55 presos morreram em unidades prisionais do Rio.

sistema penitenciário fluminense está desde fevereiro sob comando da intervenção federal na segurança pública. Atualmente, as pastas da Segurança Pública e Administração Penitenciária e o Corpo de Bombeiros estão sob a gestão do general Walter Braga Netto, interventor nomeado pelo presidente Michel Temer (MDB) no dia 16 de fevereiro.

Um Integrantes das Forças Armadas deixam penitenciária em Japeri (RJ) após inspeção - Ricardo Moraes - 21.fev.2018/Reuters

O levantamento das mortes foi feito pela Defensoria Pública para embasar uma ação civil pública do órgão contra o estado e o município do Rio. A capital abriga 31 das 55 unidades prisionais do estado.

O Rio seria, segundo o órgão, um dos locais em que não está sendo implantada a Pnaisp (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), criada em 2014 e que determina que equipes de profissionais da saúde básica dos municípios atuem dentro dos presídios no tratamento de presos.

O programa, do Ministério da Saúde, prevê repasse de recursos aos municípios para atenderem a essas demandas.

Tem sido frequente no Rio presos com tuberculose, sífilis, hanseníase e sarnas, além das doenças crônicas como diabetes e hipertensão, que podem levar a outras doenças graves, como cardiopatias.

A Defensoria analisou 83 exames de óbito e laudos cadavéricos de presos que morreram por doenças entre 2014 e 2015 —30 dos mortos apresentavam caquexia (quando a pessoa está muito magra) e/ou desnutrição e 53 morreram de tuberculose, pneumonias ou complicações decorrentes de infecções pulmonares.

Desses, 35 tinham menos de 40 anos de idade. A maior parte dos mortos se encontrava na faixa etária dos 18 a 30 anos ou de 31 a 40 anos.

O levantamento mostrou que nos últimos 20 anos a incidência de mortes nas cadeias do Rio cresceu dez vezes. Em 1998, foram 26 mortes, enquanto em 2017 saltaram para 266. Parte disso, porém, é explicado pelo próprio aumento da população carcerária no período: eram 9.000 presos em 1998, e 55 mil em 2017.

O problema, porém, não é de agora. O Rio de Janeiro rompeu a barreira de cem mortes por ano nas cadeias em 2002. Esse número mudou pouco nos dez anos seguintes, até 2010, quando 125 morreram. 

Em 2014, um novo recorde foi batido, com 146 mortes em presídios. Desde então, o dado só aumenta, até atingir os recordes históricos de 2016 e de 2017, com 258 e 266 mortes por ano, respectivamente. 

"O número de mortes cresceu de forma desproporcional [em relação ao crescimento da população carcerária em geral]. Dados indicam que essa população está morrendo por doenças que aqui fora pessoas da mesma idade não morrem", afirma o defensor Marlon Barcellos, coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria do Rio.

A deficiência no tratamento foi apontada como a causa mais provável para o agravamento do quadro. Segundo a Defensoria, doenças recorrentes de problemas respiratórios, por exemplo, poderiam ser evitadas caso houvesse um atendimento adequado dentro do sistema prisional. 

"Há uma falsa sensação de que o preso doente não afeta as pessoas que estão fora da cadeia, mas isso não é verdade. Os presos têm contato diário com os agentes penitenciários, além da convivência com parentes e advogados."

No levantamento da Defensoria, observou-se que em vários casos há dificuldade para o transporte de presos doentes para unidades de saúde de emergência. Não há acesso satisfatório a exames como tomografias ou instalação de presos em unidades de terapia intensiva, por exemplo.

O órgão também levou em conta estudo da Fiocruz de 2016 sobre a qualidade de vida dos presos no Rio.

Foi constatado, por exemplo, que se um preso precisa ir ao hospital, a sua transferência é feita não por uma ambulância, mas em um camburão. Muitas vezes o óbito ocorre no caminho.

A Secretaria Municipal de Saúde afirmou que tem debatido junto à Defensoria e ao Ministério Público o cumprimento da portaria de 2014 do Ministério da Saúde que trata sobre a saúde dos presos. 

A prefeitura disse, no entanto, que um convênio de janeiro de 2016 com o governo do Rio definiu que caberia ao estado "exclusiva responsabilidade operacional, econômica e financeira da atenção à saúde da população privada de liberdade no município do Rio, incluída a Atenção Básica". 

Afirmou ainda que os presos são atendidos na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), do estado, que fica dentro do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, e que em caso de atendimentos especializados ou de emergência, os presos são cadastrados no sistema de atendimento dos hospitais estaduais e municipais.

Mortos em presídios do Rio de Janeiro

266 presos morreram em penitenciárias do Rio de Janeiro em 2017

55 é o número de mortos registrado de janeiro a abril deste ano

923% foi o aumento do número de mortos em cadeias fluminenses entre 1998 e 2017

31 unidades prisionais, dentre 55 no estado, estão na capital

Requisitos globais:
- Não tem como seguir carreira.
- Limite de permanência de 8 anos.
- Altura: 1,60 m para homens e 1,55 para mulheres.
- Para Oficiais, tem que ser brasileiro nato.
- Para Praças, tem que ser brasileiro nato ou naturalizado.

 

1. Oficial Médico / Farmacêutico / Dentista / Veterinário
- Requisitos: Curso superior, sexo masculino ou feminino, idade conforme edital.

 

2. Oficial Técnico Temporário *
- Requisitos: Curso superior, sexo masculino ou feminino, idade conforme edital.

 

3. Sargento Técnico Temporário*
- Requisitos: Ensino médio e curso técnico, sexo masculino ou feminino, idade conforme edital.

 

4. Cabo Especialista Temporário*
- Requisitos: Ensino Fundamental e curso técnico ou profissionalizante, sexo masculino ou feminino, idade conforme edital.

 

* Formação nas áreas de interesse a serem publicadas em edital específico pela Região Militar responsável.


Acesse a Região Militar que você tem interesse clicando em um dos links abaixo:
- 1ª Região Militar - Rio de Janeiro / Espírito Santo
- 2ª Região Militar - São Paulo
- 3ª Região Militar - Rio Grande do Sul
- 4ª Região Militar - Minas Gerais
- 5ª Região Militar - Paraná / Santa Catarina
- 6ª Região Militar - Sergipe / Bahia
- 7ª Região Militar - Alagoas / Pernambuco / Paraíba / Rio Grande do Norte
- 8ª Região Militar - Pará / Amapá / Maranhão
- 9ª Região Militar - Mato Grosso / Mato Grosso do Sul
- 10ª Região Militar - Maranhão / Piauí / Ceará
- 11ª Região Militar - Tocantins / Goiás / Distrito Federal / parte de Minas Gerais
- 12ª Região Militar - Rondônia / Roraima / Acre / Amazonas

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, esteve na semana passada (quinta, 26) em Santa Catarina. Palestrou no último dia da II Mostra Laboral do Sistema Prisional Brasileiro, realizada em Florianópolis, e aproveitou para fazer um balanço histórico da área.

Ao visitar os estandes montados por cada estado para expor os trabalhos dos apenados, reconheceu que o esforço já vem dando resultados, mas que muito mais ainda poderá ser feito. Falou dos esforços neste sentido e, com otimismo, do que espera de mudanças.

Na semana passada, a Pelo Estado Entrevista trouxe um pouco dos resultados e planos apresentados pelo secretário estadual da Segurança Pública, Alceu de Oliveira. Nesta semana, um raio-X do setor no país. E a garantia, da parte do ministro Jungmann, de que a solução tem que ser buscada entre as nações. “Se o crime se trasnacionalizou, se ele se globalizou, eu não resolvo só dentro do Brasil! Eu preciso da colaboração, da parceria, da troca de inteligência, da convergência de legislação.”

Origem do problema

O Brasil carecia de um Sistema Nacional de Segurança Pública e de uma Política Nacional de Segurança Pública. Desde a primeira Carta Constitucional, datada de 1924, e em todas as que se seguiram, incluindo a que está vigente, de 1988, jamais o governo central assumiu responsabilidades constitucionais com a área. A leitura transversal das sete constituições brasileiras mostra que a responsabilidade fica restrita aos estados. Isso quer dizer que, na Segurança Pública, temos um federalismo acéfalo.

Nova organização

Pela primeira vez, em 194 anos, a segurança pública passa a ter um lugar na cúpula do Executivo do país. Exatamente há cinco meses foi criado, por decreto, o Ministério da Segurança Pública, englobando o sistema prisional, que é a minha Nêmesis (deusa grega que remete a forças ocultas), que me tira o sono.

Para que se faça Justiça, é preciso que políticas públicas, Ministério Público, Judiciário e Sistema Penitenciário interajam, sejam articulados, mas isso não ocorre. Cada um funciona na sua velocidade com os seus processos.

Mudanças

Nesses cinco meses de existência do Ministério tenho procurado deixar caminhos institucionalizados como legado. E que possam ser ampliados. Por exemplo, foi aprovado o Serviço Único de Segurança Pública (SUSP).

Leio e releio a lei, reconheço que poderia ter algo melhor. Mas, quando plenamente implantado, vai representar uma grande mudança. União, estados e municípios terão que atuar juntos, com metas, com indicadores e com formas de avaliação que nunca existiram.

SUSP

Até hoje, a Segurança Pública no Brasil é o território da opacidade. Não temos informações e quando as temos, nem sempre são confiáveis. Sem isso, é impossível planejar uma política pública nacional. Sem isso entramos em voo cego.

Mas o SUSP traz a exigência do levantamento e do compartilhamento dos dados. Quem (estado) não compartilhar, pode ser responsabilizado e não receberá recursos. Assim passamos a ter informação e integração. E vamos construir uma política nacional para um cenário de dez anos.

Em agosto será instalado o Conselho Nacional da Segurança Pública. Teremos curadoria, ouvidoria, corregedoria, incluindo as secretarias estaduais de Segurança Pública. A nossa área começa a emergir da obscuridade.

Recursos
Agora temos recursos estáveis, previsíveis e crescentes, com repasse de parte do que é arrecadado nas loterias da Caixa Econômica para o Fundo Nacional de Segurança Pública, com valores sendo distribuídos fundo a fundo (União-estados), segundo critérios e indicadores, sem interferência política.

Com isso, vamos poder criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Inteligência, em nível de classe mundial. Teremos graduados, pós-graduados, doutores em Segurança Pública e em Sistema Prisional. E vamos valorizar quem trabalha nessas áreas. E vamos criar o Instituto Nacional de Estudos e Estatísticas da Segurança Pública.

Juventude
Precisamos de uma política de prevenção social. Temos uma juventude sem/sem. Sem estudo, sem formação, sem esperança, e em um país de imensas desigualdades. Com a população se sentindo encurralada, esse país tende sempre à repressão e a pedir pena de morte.

Hoje, quem mais morre são jovens de 15 a 24 anos, pobres, pretos, de baixa renda. São 11 milhões de jovens com essas características em nosso país. Três em cada quatro furtam, rouba, usam drogas.

Se 50% dos 60 mil homicídios anuais que registramos estão concentrados em 123 cidades, temos que focar com políticas de promoção social nesses territórios. Criamos uma câmara interministerial para a elaboração de um Plano Nacional de Prevenção e Promoção Social. Nossa juventude precisa disso. E nosso país também.

Cotas

Estivemos com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, para levar o texto do decreto da Política Nacional de Empregos para Egressos e Presos. Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que temos a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos EUA e da China. Com progressão de 8,3% ao ano, chegaremos a 2025 com 1,4 milhão de homens e mulheres privados de liberdade. Isso não é sustentável! Isso sem falar que, hoje, temos 584 mil mandados de prisão abertos.

O projeto determina que todas as licitações do governo federal têm que reservar um percentual para egressos e presos trabalharem nas empresas ganhadoras. “Estão dando emprego pra bandido!” Não!

Estamos buscando formas de ressocializar um ser humano, que tem seus direitos. Nós temos de 40% a 70% de reincidência. Isso mostra que não estamos cumprindo a missão de ressocialização. Como não temos pena de morte no Brasil e nem prisão perpétua, graças a Deus, é melhor que essas pessoas voltem melhores para as ruas, com condições de trabalhar para escapar da chamada do crime organizado.

O trabalho

Hoje, na média nacional, só 12% dos apenados trabalham ou estudam. Em Santa Catarina este índice é bem melhor, 31%. Mas esse percentual tem que crescer. Se a população carcerária cresce tanto e se tantos reincidem, o “prende” pelo qual a população clama não está resolvendo. O “prende” está agravando. É preciso punir, sim. Mas precisamos também melhorar o Sistema Prisional, valorizar quem trabalha nessas funções e de fato ressocializar para que a prisão são seja o home office do crime organizado como tem sido.

Coração das trevas

O Sistema Penitenciário brasileiro está quase todo dominado por um conjunto de 70 facções criminosas. Algumas são pequenas, outras são nacionais, transnacionais e globais. E elas vivem se digladiando dentro dos presídios e penitenciárias do país. Quando eu era ministro da Justiça, fizemos 33 vistorias: um em cada dois presos estava armado.

Quando se pega um jovem com uma trouxinha de maconha e bota lá dentro, ele terá que fazer juramento para uma dessas facções, se torna escravo, servo, dentro ou fora das grades.

Facções x democracia
O crescimento do poderio dessas facções é assustador. Em apenas dois notebooks achamos o registro de 400 execuções determinadas por eles. Isso pode chegar a milhares. Isso coloca em risco a sociedade, as instituições e a própria democracia.

Eles podem controlar o voto, elegem representante, esse representante entra na disputa por indicação de cargos, podendo até chegar a atuar no aparato de segurança. Já é uma questão de soberania nacional. Precisamos fazer o Estado presente!

Autoridade Sul Americana

Na próxima semana (com início em 30 de julho) eu estarei na Argentina reunindo com os ministros da Justiça e da Segurança Pública. A minha proposta é nós termos uma Autoridade Sul Americana de Segurança, mais amplo que Mercosul. Isso porque não se resolve mais o problema do grande crime organizado no o espaço nacional. Se o crime se transnacionalizou, se ele se globalizou, eu não resolvo só dentro do Brasil! Eu preciso da colaboração, da parceria, da troca de inteligência, da convergência de legislação.

Hoje já temos grandes quadrilhas brasileiras se estruturando em outros países, como Paraguai e Bolívia. Se não der para começar com uma Autoridade, vamos começar com uma plataforma de discussão e de coordenação. Depois a gente evolui. Eu diria que isso é imprescindível. Não há possibilidade de se enfrentar o crime que se globalizou, com a internet, com o tempo real, com transporte, com infraestrutura, com tudo, se não for transnacionalmente também.

Outra coisa...

... o crime está se lixando para a questão de regras e a qualquer coisa neste sentido. Nós ficamos muito presos a certos marcos legais que já não fazem sentido. Temos que criar, democraticamente, dentro da lei, com observância à Constituição de todos os países, uma Autoridade Sul Americana para lidar com essa questão.

O secretário estadual de Justiça e Cidadania (SJC), Leandro Lima, responsável pelo sistema prisional catarinense, comemorou os resultados da Mostra que, pela segunda vez, aconteceu no estado. Ele destacou que, entre a primeira edição, em 2015, e a da semana passada, Santa Catarina consolidou posição de referência nacional no que diz respeito à atividade laboral de apenados, ajudando inclusive a influenciar os demais estados.

“Começamos a perceber, ao entrar em cada estande, que os outros estados começaram a migrar da atividade artesanal para a industrial, seguindo os nossos exemplos.” Atualmente, 200 indústrias e pelo menos 20 prefeituras têm convênios com a SJC, abrangendo todas as 50 unidades mantidas prisionais pelo Estado.

Lima confirmou que o ministro Raul Jungmann decidiu que voltará a Santa Catarina para conhecer mais profundamente o trabalho realizado aqui, em boa parte já conhecido por ele durante a gestão da ex-secretária Ada De Luca, deputada estadual. Ele deve ir à unidade feminina de Criciúma e à masculina de São Cristóvão do Sul. Na primeira, o desafio é alcançar, até o fim do ano, 100% das internas trabalhando e estudando. Na segunda, todos os presos já trabalham em 17 indústrias instaladas ali.

O objetivo agora é garantir a segurança jurídica no uso da mão de obra dos detentos, criando legislação nacional que encerre todas as questões contrárias. O Projeto de Lei 167, que tramita na Assembleia, trata deste assunto. A expectativa de Leandro Lima é que a aprovação ocorra ainda em 2018. “Tudo o que o ministro Jungmann disse aqui mostra que temos agora uma luz no fim do túnel. Mas todos sabemos que o túnel é longo.”

Mara Fregapani Barreto, coordenadora geral de Promoção da Cidadania do Depen/MPS, era uma das mais entusiasmadas durante a II Mostra Laboral do Sistema Prisional Brasileiro. Ela está à frente do setor há oito anos e acredita que o evento, pela magnitude que alcançou, garante visibilidade ao tema, não só pelo que foi exposto como resultado da atividade laboral dos apenados, mas também pelo alto nível das palestras e dos debates.

“O envolvimento de todos os estados faz da Mostra um momento de integração, de colaboração, de capacitação, de experiências e até de metodologia de trabalho. Surge uma mobilização nacional.”
Além da assinatura do decreto que estabelece cotas para egressos e detentos nas licitações públicas federais, durante a Mostra aconteceu o lançamento do segundo ciclo do Selo Resgata, que reconhece a importância das empresas que abrem espaço para esse público.

Ela enumerou a evolução da área. “Em 2012, veio o Decreto de Educação Prisional; em 2014, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional; na edição de 2018, o decreto que abre portas para que presos e egressos trabalhem.”

Mara defende que o esforço traz vantagens para todos os envolvidos. Para o empregador, a prática da flexibilização da CLT, trabalhadores no local do trabalho, com muito mior produtividade hora/homem e com menor custo. Para os apenados, a remissão da pena de um dia para cada três de trabalho ou de dois dias para cada três em que estudar e trabalhar, e a remuneração de elo menos 75% do salário mínimo. A administração pessoal passa a trabalhar em um clima menos tenso e a sociedade recebe de volta, quando da soltura, um cidadão preparado para o trabalho.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, esteve na semana passada (quinta, 26) em Santa Catarina. Palestrou no último dia da II Mostra Laboral do Sistema Prisional Brasileiro, realizada em Florianópolis, e aproveitou para fazer um balanço histórico da área.

Ao visitar os estandes montados por cada estado para expor os trabalhos dos apenados, reconheceu que o esforço já vem dando resultados, mas que muito mais ainda poderá ser feito. Falou dos esforços neste sentido e, com otimismo, do que espera de mudanças.

Na semana passada, a Pelo Estado Entrevista trouxe um pouco dos resultados e planos apresentados pelo secretário estadual da Segurança Pública, Alceu de Oliveira. Nesta semana, um raio-X do setor no país. E a garantia, da parte do ministro Jungmann, de que a solução tem que ser buscada entre as nações. “Se o crime se trasnacionalizou, se ele se globalizou, eu não resolvo só dentro do Brasil! Eu preciso da colaboração, da parceria, da troca de inteligência, da convergência de legislação.”

Origem do problema

O Brasil carecia de um Sistema Nacional de Segurança Pública e de uma Política Nacional de Segurança Pública. Desde a primeira Carta Constitucional, datada de 1924, e em todas as que se seguiram, incluindo a que está vigente, de 1988, jamais o governo central assumiu responsabilidades constitucionais com a área. A leitura transversal das sete constituições brasileiras mostra que a responsabilidade fica restrita aos estados. Isso quer dizer que, na Segurança Pública, temos um federalismo acéfalo.

Nova organização

Pela primeira vez, em 194 anos, a segurança pública passa a ter um lugar na cúpula do Executivo do país. Exatamente há cinco meses foi criado, por decreto, o Ministério da Segurança Pública, englobando o sistema prisional, que é a minha Nêmesis (deusa grega que remete a forças ocultas), que me tira o sono.

Para que se faça Justiça, é preciso que políticas públicas, Ministério Público, Judiciário e Sistema Penitenciário interajam, sejam articulados, mas isso não ocorre. Cada um funciona na sua velocidade com os seus processos.

Mudanças

Nesses cinco meses de existência do Ministério tenho procurado deixar caminhos institucionalizados como legado. E que possam ser ampliados. Por exemplo, foi aprovado o Serviço Único de Segurança Pública (SUSP).

Leio e releio a lei, reconheço que poderia ter algo melhor. Mas, quando plenamente implantado, vai representar uma grande mudança. União, estados e municípios terão que atuar juntos, com metas, com indicadores e com formas de avaliação que nunca existiram.

SUSP

Até hoje, a Segurança Pública no Brasil é o território da opacidade. Não temos informações e quando as temos, nem sempre são confiáveis. Sem isso, é impossível planejar uma política pública nacional. Sem isso entramos em voo cego.

Mas o SUSP traz a exigência do levantamento e do compartilhamento dos dados. Quem (estado) não compartilhar, pode ser responsabilizado e não receberá recursos. Assim passamos a ter informação e integração. E vamos construir uma política nacional para um cenário de dez anos.

Em agosto será instalado o Conselho Nacional da Segurança Pública. Teremos curadoria, ouvidoria, corregedoria, incluindo as secretarias estaduais de Segurança Pública. A nossa área começa a emergir da obscuridade.

Recursos
Agora temos recursos estáveis, previsíveis e crescentes, com repasse de parte do que é arrecadado nas loterias da Caixa Econômica para o Fundo Nacional de Segurança Pública, com valores sendo distribuídos fundo a fundo (União-estados), segundo critérios e indicadores, sem interferência política.

Com isso, vamos poder criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Inteligência, em nível de classe mundial. Teremos graduados, pós-graduados, doutores em Segurança Pública e em Sistema Prisional. E vamos valorizar quem trabalha nessas áreas. E vamos criar o Instituto Nacional de Estudos e Estatísticas da Segurança Pública.

Juventude
Precisamos de uma política de prevenção social. Temos uma juventude sem/sem. Sem estudo, sem formação, sem esperança, e em um país de imensas desigualdades. Com a população se sentindo encurralada, esse país tende sempre à repressão e a pedir pena de morte.

Hoje, quem mais morre são jovens de 15 a 24 anos, pobres, pretos, de baixa renda. São 11 milhões de jovens com essas características em nosso país. Três em cada quatro furtam, rouba, usam drogas.

Se 50% dos 60 mil homicídios anuais que registramos estão concentrados em 123 cidades, temos que focar com políticas de promoção social nesses territórios. Criamos uma câmara interministerial para a elaboração de um Plano Nacional de Prevenção e Promoção Social. Nossa juventude precisa disso. E nosso país também.

Cotas

Estivemos com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, para levar o texto do decreto da Política Nacional de Empregos para Egressos e Presos. Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostram que temos a terceira maior população carcerária do mundo, atrás dos EUA e da China. Com progressão de 8,3% ao ano, chegaremos a 2025 com 1,4 milhão de homens e mulheres privados de liberdade. Isso não é sustentável! Isso sem falar que, hoje, temos 584 mil mandados de prisão abertos.

O projeto determina que todas as licitações do governo federal têm que reservar um percentual para egressos e presos trabalharem nas empresas ganhadoras. “Estão dando emprego pra bandido!” Não!

Estamos buscando formas de ressocializar um ser humano, que tem seus direitos. Nós temos de 40% a 70% de reincidência. Isso mostra que não estamos cumprindo a missão de ressocialização. Como não temos pena de morte no Brasil e nem prisão perpétua, graças a Deus, é melhor que essas pessoas voltem melhores para as ruas, com condições de trabalhar para escapar da chamada do crime organizado.

O trabalho

Hoje, na média nacional, só 12% dos apenados trabalham ou estudam. Em Santa Catarina este índice é bem melhor, 31%. Mas esse percentual tem que crescer. Se a população carcerária cresce tanto e se tantos reincidem, o “prende” pelo qual a população clama não está resolvendo. O “prende” está agravando. É preciso punir, sim. Mas precisamos também melhorar o Sistema Prisional, valorizar quem trabalha nessas funções e de fato ressocializar para que a prisão são seja o home office do crime organizado como tem sido.

Coração das trevas

O Sistema Penitenciário brasileiro está quase todo dominado por um conjunto de 70 facções criminosas. Algumas são pequenas, outras são nacionais, transnacionais e globais. E elas vivem se digladiando dentro dos presídios e penitenciárias do país. Quando eu era ministro da Justiça, fizemos 33 vistorias: um em cada dois presos estava armado.

Quando se pega um jovem com uma trouxinha de maconha e bota lá dentro, ele terá que fazer juramento para uma dessas facções, se torna escravo, servo, dentro ou fora das grades.

Facções x democracia
O crescimento do poderio dessas facções é assustador. Em apenas dois notebooks achamos o registro de 400 execuções determinadas por eles. Isso pode chegar a milhares. Isso coloca em risco a sociedade, as instituições e a própria democracia.

Eles podem controlar o voto, elegem representante, esse representante entra na disputa por indicação de cargos, podendo até chegar a atuar no aparato de segurança. Já é uma questão de soberania nacional. Precisamos fazer o Estado presente!

Autoridade Sul Americana

Na próxima semana (com início em 30 de julho) eu estarei na Argentina reunindo com os ministros da Justiça e da Segurança Pública. A minha proposta é nós termos uma Autoridade Sul Americana de Segurança, mais amplo que Mercosul. Isso porque não se resolve mais o problema do grande crime organizado no o espaço nacional. Se o crime se transnacionalizou, se ele se globalizou, eu não resolvo só dentro do Brasil! Eu preciso da colaboração, da parceria, da troca de inteligência, da convergência de legislação.

Hoje já temos grandes quadrilhas brasileiras se estruturando em outros países, como Paraguai e Bolívia. Se não der para começar com uma Autoridade, vamos começar com uma plataforma de discussão e de coordenação. Depois a gente evolui. Eu diria que isso é imprescindível. Não há possibilidade de se enfrentar o crime que se globalizou, com a internet, com o tempo real, com transporte, com infraestrutura, com tudo, se não for transnacionalmente também.

Outra coisa...

... o crime está se lixando para a questão de regras e a qualquer coisa neste sentido. Nós ficamos muito presos a certos marcos legais que já não fazem sentido. Temos que criar, democraticamente, dentro da lei, com observância à Constituição de todos os países, uma Autoridade Sul Americana para lidar com essa questão.

O secretário estadual de Justiça e Cidadania (SJC), Leandro Lima, responsável pelo sistema prisional catarinense, comemorou os resultados da Mostra que, pela segunda vez, aconteceu no estado. Ele destacou que, entre a primeira edição, em 2015, e a da semana passada, Santa Catarina consolidou posição de referência nacional no que diz respeito à atividade laboral de apenados, ajudando inclusive a influenciar os demais estados.

“Começamos a perceber, ao entrar em cada estande, que os outros estados começaram a migrar da atividade artesanal para a industrial, seguindo os nossos exemplos.” Atualmente, 200 indústrias e pelo menos 20 prefeituras têm convênios com a SJC, abrangendo todas as 50 unidades mantidas prisionais pelo Estado.

Lima confirmou que o ministro Raul Jungmann decidiu que voltará a Santa Catarina para conhecer mais profundamente o trabalho realizado aqui, em boa parte já conhecido por ele durante a gestão da ex-secretária Ada De Luca, deputada estadual. Ele deve ir à unidade feminina de Criciúma e à masculina de São Cristóvão do Sul. Na primeira, o desafio é alcançar, até o fim do ano, 100% das internas trabalhando e estudando. Na segunda, todos os presos já trabalham em 17 indústrias instaladas ali.

O objetivo agora é garantir a segurança jurídica no uso da mão de obra dos detentos, criando legislação nacional que encerre todas as questões contrárias. O Projeto de Lei 167, que tramita na Assembleia, trata deste assunto. A expectativa de Leandro Lima é que a aprovação ocorra ainda em 2018. “Tudo o que o ministro Jungmann disse aqui mostra que temos agora uma luz no fim do túnel. Mas todos sabemos que o túnel é longo.”

Mara Fregapani Barreto, coordenadora geral de Promoção da Cidadania do Depen/MPS, era uma das mais entusiasmadas durante a II Mostra Laboral do Sistema Prisional Brasileiro. Ela está à frente do setor há oito anos e acredita que o evento, pela magnitude que alcançou, garante visibilidade ao tema, não só pelo que foi exposto como resultado da atividade laboral dos apenados, mas também pelo alto nível das palestras e dos debates.

“O envolvimento de todos os estados faz da Mostra um momento de integração, de colaboração, de capacitação, de experiências e até de metodologia de trabalho. Surge uma mobilização nacional.”
Além da assinatura do decreto que estabelece cotas para egressos e detentos nas licitações públicas federais, durante a Mostra aconteceu o lançamento do segundo ciclo do Selo Resgata, que reconhece a importância das empresas que abrem espaço para esse público.

Ela enumerou a evolução da área. “Em 2012, veio o Decreto de Educação Prisional; em 2014, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional; na edição de 2018, o decreto que abre portas para que presos e egressos trabalhem.”

Mara defende que o esforço traz vantagens para todos os envolvidos. Para o empregador, a prática da flexibilização da CLT, trabalhadores no local do trabalho, com muito mior produtividade hora/homem e com menor custo. Para os apenados, a remissão da pena de um dia para cada três de trabalho ou de dois dias para cada três em que estudar e trabalhar, e a remuneração de elo menos 75% do salário mínimo. A administração pessoal passa a trabalhar em um clima menos tenso e a sociedade recebe de volta, quando da soltura, um cidadão preparado para o trabalho.

O objeto transportava celulares, carregadores, uma serra e uma pequena quantidade de maconha. O caso aconteceu em Ipaba

A criatividade de criminosos que tentam entrar com drogas e outros materiais ilícitos para dentro de cadeias impressiona. Já foram apreendidos entorpecentes dentro de bolos, achocolatados e até em solas de calçados. Desta vez, a tecnologia foi usada para tentar o transporte dos objetos. Mas, sem sucesso. Um drone acabou derrubado por agentes penitenciários em Ipaba, na Região do Vale do Rio Doce. O objeto voador foi atingido por um tiro. Celulares, uma pequena quantidade de maconha e uma serra foram apreendidos. 

 

Chefes da facção criminosa PCC comandaram ações pelo país —de tráfico de drogas a homicídios de rivais— por meio de telefonemas feitos até mesmo dentro de duas prisões com bloqueadores de celular, em São Paulo e em Mato Grosso do Sul.

 

A revelação, que levanta questionamentos sobre a eficácia de sistemas para barrar a comunicação de detentos, consta de denúncia apresentada pela Promotoria no início deste mês, fruto da operação Echelon (do grego escalão), contra 75 pessoas suspeitas de ligação com a facção.

 

A investigação teve início com a apreensão pela Secretaria da Administração Penitenciária paulista de uma série de bilhetes que a cúpula do Primeiro Comando da Capital, presa em Presidente Venceslau (interior de São Paulo), pretendia enviar para subalternos espalhados país afora.

 

A partir daí, de acordo com a Promotoria, dezenas de criminosos foram flagrados em conversas telefônicas realizadas no ano passado dentro e fora de prisões em 14 estados, para tratar de tráfico e homicídios de agentes públicos.

 

Entre elas estavam a penitenciária de Valparaíso (a 564 km da capital paulista) e um presídio de segurança máxima em Campo Grande —ambos equipados com bloqueadores de sinal de celular.

 

Em São Paulo, a gestão Márcio França (PSB) disse que abriu uma investigação sobre esse caso. O governo de Mato Grosso do Sul, sob gestão Reinaldo Azambuja (PSDB), diz que tem feito ações para combater “crimes ordenados de dentro de presídios”.

 

Em São Paulo, atualmente 23 das 169 unidades prisionais têm bloqueadores de celular —outras cinco prisões serão equipadas ainda este ano.

 

Os atuais equipamentos foram instalados em 2014, com investimento do estado próximo de R$ 30 milhões e depois de sete anos de testes feitos com sistemas que pudessem não ficar desatualizados devido à evolução das tecnologias disponíveis no mercado.

 

O modelo implantado, diz a gestão França, impede rede wi-fi e prevê que os aparelhos fiquem sem sinal das operadoras, fazendo com que não seja possível realizar ligações telefônicas. O contrato estabelece que novas frequências ou tecnologias serão implementadas sem custo ao estado.

 

As intercepções telefônicas flagraram conversas, no presídio de Valparaíso, de Douglas dos Santos, conhecido como Periferia, apontado como responsável do PCC por ações criminosas no Tocantins e Sergipe, segundo a denúncia do promotor Lincoln Gakiya.

 

“O preso falar ao celular é algo grave, não há dúvidas. Ainda que fossem conversas com os familiares, mas eles usam isso daí para dar ordens, receber, todo o cotidiano do crime organizado. Precisa ser combatido, realmente”, disse o promotor à Folha, que afirma ver, em São Paulo, o trabalho contínuo para combater o uso de celular em prisões.

 

No presídio de segurança máxima de Campo Grande, também aparelhado com bloqueador de celular, foram detectados telefonemas de Carlos Henrique dos Santos Costa, conhecido como Paraguai, que aparece negociando drogas no Paraguai. 

 

A Folha ouviu de integrante do sistema prisional em MS relatos de tecnologia ultrapassada que bloquearia só telefones com tecnologia 3G.

 

A denúncia apresentada pelo Ministério Público contra suspeitos de elo com a facção criminosa PCC também destaca interceptações telefônicas de Flávio Henrique Breve, que seria responsável, além de outros crimes, pelo envio de armas para Santa Catarina “como forma de contribuir para a guerra entre facções”.

 

 

Segundo informações passadas por policiais à Promotoria, ele estaria na ocasião na penitenciária de Mirandópolis (594 km da capital paulista), também com sistema instalado de bloqueador de celular. 

Neste caso, porém, a gestão Márcio França diz se tratar de um equívoco, porque os registros internos indicariam que ele estava no presídio de Pacaembu, que não é equipado.

 

A Secretaria da Administração Penitenciária diz ainda que outras investigações serão abertas para apurar o uso de celulares. Uma delas é justamente sobre a prisão de Pacaembu, onde a polícia detectou ao menos outros quatro presos, além de Breve, na articulação de ações criminosas por meio de telefonemas.

 

Na lista de presidiários flagrados falando ao telefone na unidade está Filipe Augusto Soares, conhecido como Assassino, considerado influente chefe do PCC e que exerceria a função de “Geral do Estado do Espírito Santo” —responsável pelo tráfico de drogas e mortes de rivais no estado.

 

Outro presidiário flagrado em ligações é Wanderniz de Oliveira Júnior, que, da Penitenciária Estadual de Dourados —unidade de segurança máxima, mas sem bloqueadores, ele participava de julgamentos nos chamados “tribunais do crime”.

 

SP diz fazer testes contra brechas; MS cita vistorias

A Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo diz que está “efetivamente” voltada ao combate ao crime organizado e que a operação Echelon, base da denúncia da Promotoria, teve início por solicitação do próprio secretário da pasta, Lourival Gomes.

 

Ela afirma ainda ter aberto investigação para apurar os telefonemas em presídio com bloqueador de celular.

 

A secretaria ligada à gestão Márcio França diz ainda que nas unidades com bloqueadores de sinal “são realizados testes semanalmente para coibir brechas tecnológicas”, trabalho acompanhado por especialista em defesa e segurança da empresa contratada.

 

“Caso haja identificação de sinais de operadora de telefonia celular, a empresa é imediatamente notificada para tomar as providências necessárias, sendo inclusive multada. Também são realizadas atualizações periódicas do sistema.”

 

O governo de Mato Grosso do Sul não quis detalhar, alegando “questões de segurança”, as unidades prisionais com bloqueadores de celular.

 

Questionado, disse que tem realizado “ações importantes na área de inteligência com objetivo de combater a propagação de crimes ordenados de dentro de presídios”.

 

Ainda segundo a nota, vistorias nas celas têm sido intensificadas, assim como estão sendo construídos novos presídios, contratados agentes e adquiridos equipamentos para coibir a entrada de celulares, como scanners corporais (em fase de licitação).

 

“O Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul também trabalha com isolamento de lideranças negativas, inclusive com a inclusão no sistema prisional federal”, diz nota

Ministro da Segurança Pública apresentou dados sobre prisões no país. População carcerária cresce 8,3% ao ano e deve dobrar até 2025, segundo o governo.

O Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse nesta sexta-feira (20) que o país "caminha para se tornar refém do sistema carcerário".

Jungmann deu a declaração durante evento em que apresentou dados sobre a situação das prisões no Brasil.

Segundo o ministro, a população carcerária do Brasil cresce 8,3% ao ano. Nesse ritmo, de acordo com ele, até 2025 serão mais de 1,4 milhão de presos, uma população maior do que a das cidades de Goiânia e Belém.

“O Brasil caminha para se tornar prisioneiro, para se tornar refém do seu sistema prisional, do seu sistema penitenciário”, disse Jungmann.

“Eu sei que essa é uma frase muito dura para se dizer, mas essa é a verdade”, completou.

 

Jungmann afirmou que para absorver o crescimento da população carcerária, o sistema prisional deveria investir R$ 25 bilhões em sete anos.

 

Hoje, o país tem mais de 700 mil presos e deve fechar o ano de 2018 com 841 mil presos, segundo o governo. Além disso, há mais de 500 mil mandados de prisão em aberto, que ainda não foram cumpridos.

 

O déficit de vagas com base na população encarcerada hoje é de 358 mil, o que representa uma superlotação de 200% nas penitenciárias federais e estaduais.

Segundo o ministro, cerca de 60% dos presos foram presos em flagrante, por crimes como o pequeno tráfico de drogas, roubos e furtos.

“Temos uma produtividade muito mais centrada no flagrante do que na inteligência. É o flagrante de rua o que nós temos (...) O impacto disso aí [na segurança pública], sem sombra de dúvidas, existe. Mas para a grande criminalidade, não são tão relevantes assim”, afirmou Jungmann.

Objetivo é facilitar a inserção no mercado do trabalho; texto foi assinado por Cármen Lúcia, presidente da República em exercício

A presidente da República em exercício, Cármen Lúcia, assinou decreto nesta terça-feira, 24, que institui a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional e, com isso, obriga empresas contratadas pela administração pública a empregar presos e ex-presidiários como parte da mão de obra. O objetivo, segundo o governo, é facilitar a inserção deles no mercado do trabalho. O decreto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e possui efeito imediato.

Pelo texto, fica estabelecido que a obrigatoriedade valerá para os contratos com valores anuais acima de R$ 330 mil. Nestes casos, a quantidade de vagas destinadas para presidiários e ex-presidiários dependerá do número total de funcionários demandado para o serviço e poderá variar de 3% a 6%. Entre os serviços possíveis estão limpeza, conservação, alimentação, consultoria, engenharia e vigilância.

A medida vale para pessoas presas em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional. Aqueles que cumprirem as exigências, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena, receberão salário e também auxílio para transporte e alimentação, além de poderem utilizar o serviço para pedir redução da pena. Eles passarão por avaliações mensais, feitas pelas empresas, que serão encaminhadas ao juiz responsável pela execução da pena.

Para o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a medida busca humanizar o cumprimento da pena e engajar as empresas. "Essa política é fundamental porque cria condições para presos e egressos contarem com possibilidade real de ressocialização", afirmou.

 

Além de ajudar a aliviar o sistema carcerário no País, o ministro Raul Jungmann considera que a medida também deve contribuir para o combate ao crime organizado. "Se não implementarmos um trabalho como esse, a facção criminosa estará sempre criando relação de dependência com os presos. Se não criarmos alternativas, quem vai assistir esses jovens são as facções."

 

De acordo com o ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, a ideia do decreto é regulamentar dispositivo da Lei 8.666, de 1993, e tornar obrigatória a contratação de presos e egressos do sistema prisional nas empresas.

 

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"No edital de licitação haverá previsão para contratação desses presos e será obrigatório que essas empresas absorvam mão de obra para permitir socialização", explicou Gustavo Rocha. Ele avaliou que a política é simples, mas possui "efeito fundamental".

 

Existe um artigo no decreto, no entanto, que abre brecha para a empresa não cumprir a determinação. "A administração pública poderá deixar de aplicar o disposto neste artigo quando, justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar inviável", diz o trecho.

 

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia está interinamente no comando do Palácio do Planalto em razão de viagens ao exterior do presidente Michel Temer e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE)

 

Tabelas de valores a vista e a prazo de Armas da Empresa IMBEL.

Prezados (as) Agentes Penitenciários (as) de MG, é de conhecimento de todos que agora a regulamentação do calibre restrito esta se tornando realidade. Desde as batalhas iniciando la no ano 2015 pela AMAFMG.

Nesse sentido a Associação AMAFMG, com constante diálogo com a representação da empresa IMBEL em Minas Gerais desde o ano 2014, solicitou as tabelas com preços a vista e a prazo de suas armas calibre Permitido e calibre Restrito.

Aguardando os finais da regulamentação e da resolução da SEAP, para que os agentes penitenciários interessados em aquisição das Armas direto da Fabrica, a AMAFMG apresenta já as ultimas tabelas da IMBEL fornecidas por sua representação Mineira.

Informamos que sugerimos a representação da IMBEL, a possibilidade de compras do armamento via desconto em folha.



VEJA AS TABELAS 

 CATALOGO 2018 IMBEL 
 PREÇOS DAS PISTOLAS IMBEL  
 TABELA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 2018 

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Associação Movimento Agentes Fortes de Minas Gerais

Presidente: Julio Costa

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